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Questões de Concurso sobre Princípios do Direito Penal
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Com relação aos princípios penais, assinale a opção
correta.
A
O princípio da humanidade das penas proíbe, em
qualquer hipótese, a pena de morte no
ordenamento jurídico brasileiro.
B
O princípio da especialidade consagra que a lei
penal geral deve afastar a lei penal especial
naquilo em que elas forem conflitantes.
C
O princípio da legalidade permite a criação de
tipos penais incriminadores através da edição de
medidas provisórias.
D
Segundo o princípio da intervenção mínima, o
direito penal deve atuar como regra e não como
exceção.
E
Segundo o princípio da intranscendência, a pena
não pode passar da pessoa do condenado.
A ação de pichar a Basílica do Senhor Bom Jesus de Cuiabá tipifica
A
o crime de dano previsto no Código Penal.
B
o crime de dano qualificado, previsto no Código Penal, tendo em vista que o bem jurídico protegido é bem público.
C
o crime de dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico previsto no art. 165 do Código Penal.
D
em função do princípio da especialidade, o crime previsto no art. 65 da Lei de Crimes Ambientais consistente em grafitar ou por outro meio conspurcar monumento urbano.
E
em função do princípio da subsidiariedade, contravenção penal não punida com pena de reclusão.
Ano:
2009
Considere as seguintes proposições:
I – O princípio da intervenção mínima estabelece que o direito penal só deve atuar na defesa dos bens jurídicos imprescindíveis à coexistência pacífica dos homens.
II – Pelo princípio da adequação social tem-se que apesar de uma conduta se subsumir formalmente ao modelo legal, não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida.
III - O princípio do ne bis in idem veda a incidência de mais de uma punição individual pelo mesmo fato (tríplice identidade entre sujeito, fato e fundamento).
IV – Segundo o princípio da fragmentariedade só devem ser tidas como atípicas as ações ou omissões que afetem infimamente um bem jurídico-penal.
A
Apenas uma proposição está correta.
B
Apenas duas proposições estão corretas.
C
Apenas três proposições estão corretas.
D
As quatro proposições estão corretas.
Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.
I – O princípio segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não se aplica à pena de multa. Porque está poderá ser adimplida por qualquer pessoa..
II - De acordo com o princípio da intervenção mínima, pode-se dizer que a lei penal só deverá intervir quando for absolutamente necessário para a sobrevivência da comunidade, como “ultima ratio”.
III - A lei, em sentido estrito, é a fonte normativa primeira do direito penal, mas não é a única, exceto quando se cuidar, especificamente, de norma penal explicativa.
IV - Considerando que o CP, quanto ao tempo do crime, adota a teoria da ação ou atividade (art. 4º). no caso dos crimes permanentes o tempo do crime será todo o tempo de duração da conduta, passando a se contar o prazo prescricional a partir do primeiro ato de execução..
V - Quanto à aplicação da lei penal, o CP adota o princípio da territorialidade extremada, que se justifica, dentre outros pelos princípios real (o da defesa), da nacionalidade e da personalidade.
A
Um.
B
Dois.
C
Três.
D
Quatro.
E
Cinco.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Se aceita a adoção do princípio da insignificância em caso de furto de bagatela, a hipótese será de
A
absolvição por atipicidade material da conduta.
B
redução da pena pela regra do art. 155, § 2o, do Código Penal.
C
concessão de perdão judicial.
D
extinção da punibilidade.
E
reconhecimento de circunstância atenuante inominada.
Costuma-se afirmar que o direito penal das sociedades contemporâneas
é regido por princípios sobre crimes, penas e medidas
de segurança, nos níveis de criminalização primária e de
criminalização secundária, fundamentais para garantir o indivíduo
em face do poder penal do Estado. Analise as proposições abaixo:
I- O princípio da insignificância revela uma hipótese de atipicidade
material da conduta.
II- O princípio da lesividade (ou ofensividade) proíbe a
incriminação de uma atitude interna.
III- Por força do princípio da lesividade não se pode conceber a
existência de qualquer crime sem ofensa ao bem jurídico
protegido pela norma penal.
IV- No direito penal democrático só se punem fatos. Ninguém pode
ser punido pelo que é, mas apenas pelo que faz.
V- O princípio da coculpabilidade reconhece que o Estado também
é responsável pelo cometimento de determinados delitos,
praticados por cidadãos que possuem menor âmbito de
autodeterminação diante das circunstâncias do caso concreto,
principalmente no que se refere às condições sociais e econômicas
do agente.
Pode-se afirmar que:
A
todas as assertivas estão corretas.
B
somente duas das assertivas estão corretas.
C
somente duas das assertivas estão erradas.
D
estão erradas as de número II e III.
E
somente a de número I está errada.
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Trata-se do princípio constitucional:
A
do devido processo legal.
B
da presunção de inocência.
C
da legalidade.
D
do princípio do juiz natural.
A pena não passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens poderá ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas ilimitadamente.
C
Certo
E
Errado
Cabe ao legislador, na sua propícia função, proteger os mais
diferentes tipos de bens jurídicos, cominando as respectivas
sanções, de acordo com a importância para a sociedade. Assim,
haverá o ilícito administrativo, o civil, o penal etc. Este último é
o que interessa ao direito penal, justamente por proteger os bens
jurídicos mais importantes (vida, liberdade, patrimônio, liberdade
sexual, administração pública etc.). O direito penal
A
tem natureza fragmentária, ou seja, somente protege os bens
jurídicos mais importantes, pois os demais são protegidos
pelos outros ramos do direito.
B
tem natureza minimalista, pois se ocupa, inclusive, dos bens
jurídicos de valor irrisório.
C
tem natureza burguesa, pois se volta, exclusivamente, para
a proteção daqueles que gerenciam o poder produtivo e a
economia estatal.
D
é ramo do direito público e privado, pois protege bens que
pertencem ao Estado, assim como aqueles de propriedade
individualizada.
E
admite a perquirição estatal por crimes não previstos
estritamente em lei, assim como a retroação da lex gravior.
Considere que um indivíduo seja preso pela prática de
determinado crime e, já na fase da execução penal,
uma nova lei torne mais branda a pena para aquele
delito. Nessa situação, o indivíduo cumprirá a pena
imposta na legislação anterior, em face do princípio
da irretroatividade da lei penal.
C
Certo
E
Errado
Quando o agente invade domicílio para praticar furto, há concurso aparente de normas entre os delitos de invasão de domicílio e furto. Tal conflito resolve-se pelo princípio da
A
alternatividade.
B
especialidade.
C
subsidiariedade.
D
consunção.
E
legalidade.
Ocorre conflito aparente de normas penais
quando ao mesmo fato parecem ser aplicáveis
duas ou mais normas (ou tipos). A solução do conflito
aparente de normas dá-se pelo emprego de
alguns princípios (ou critérios), os quais, ao tempo
em que afastam a incidência de certas normas,
indicam aquela que deverá regulamentar o caso
concreto. Os princípios que solucionam o conflito
aparente de normas, segundo a doutrina penal
são: o da especialidade, o da subsidiariedade,
o da consunção e o da alternatividade.
Acerca do princípio da especialidade, todas
as alternativas estão corretas, exceto a:
A
O princípio da especialidade determina
que o tipo penal especial prevalece sobre o tipo
penal de caráter geral afastando, desta forma,
o bis in idem, pois a conduta do agente só
é enquadrada na norma incriminadora especial,
embora também estivesse descrita na geral.
B
Para se saber qual norma é geral e qual é
especial é preciso analisar o fato concreto
praticado, não bastando que se comparem
abstratamente as descrições contidas nos tipos
penais.
C
A comparação entre as leis não se faz
da mais grave para a menos grave, nem da
mais completa para a menos completa. A norma
especial pode descrever tanto um crime
mais leve quanto um mais grave.
D
O princípio da especialidade é o único previsto
expressamente no Código Penal.
O enunciado segundo o qual "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" traz insculpidos os princípios da reserva legal ou legalidade e da anterioridade.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Célio, penalmente imputável, praticou um crime para o qual a lei comina pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa e, após a sentença penal condenatória recorrível, nova lei foi editada, impondo para a mesma conduta a pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.
Nessa situação, a nova legislação não poderá ser aplicada em decorrência do princípio da irretroatividade da lei mais severa.
C
Certo
E
Errado
A respeito do tema da retroatividade da lei penal, assinale a afirmativa correta.
A
A lei penal posterior que de qualquer forma favorecer o agente não se aplica aos fatos praticados durante a vigência de uma lei temporária.
B
A lei penal posterior que de qualquer forma favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, com exceção daqueles que já tiverem sido objeto de sentença condenatória transitada em julgado.
C
A lei penal mais gravosa pode retroagir, aplicando-se a fatos praticados anteriormente à sua vigência, desde que trate de crimes hediondos, tortura ou tráfico de drogas, como expressamente ressalvado na Constituição.
D
Quando um fato é praticado na vigência de uma determinada lei e ocorre uma mudança que gera uma situação mais gravosa para o agente, ocorrerá a ultratividade da lei penal mais favorável, salvo se houver a edição de uma outra lei ainda mais gravosa, situação em que prevalecerá a lei intermediária.
E
A lei penal posterior que de qualquer forma prejudicar o agente não se aplica aos fatos praticados anteriormente, salvo se houver previsão expressa na própria lei nova.
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Para solucionar questão relacionada a concurso aparente de normas, o intérprete pode valer-se, dentre outros, do princípio da
A
especialidade.
B
fragmentariedade.
C
anterioridade.
D
irretroatividade.
E
taxatividade.
São princípios constitucionais do direito penal a reserva legal ou legalidade; a irretroatividade da lei penal; a intranscendência ou responsabilidade pessoal; a presunção de inocência e a individualização das penas.
C
Certo
E
Errado
Considere que um promotor de justiça tenha oferecido denúncia contra determinado réu, imputando-lhe um fato que, em lei posterior à sua ocorrência, viesse a ser definido como crime. Nessa hipótese, a denúncia fere o princípio da anterioridade, que define como lícita qualquer conduta que não se encontre prevista em lei penal incriminadora.
C
Certo
E
Errado
O princípio da anterioridade, no direito penal, proíbe que uma lei penal seja aplicada a um delito cometido menos de um ano após a publicação da norma incriminadora que passou a prever o fato como criminoso.
C
Certo
E
Errado
O direito penal de um estado de direito democrático é informado por princípios que visam garantir os direitos individuais mais fundamentais do cidadão.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado