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Questões de Concurso sobre Princípios do Direito Penal
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Acerca dos princípios básicos do direito penal brasileiro, assinale a opção correta.
A
O princípio da fragmentariedade ou o caráter fragmentário do direito penal quer dizer que a pessoa cometerá o crime se sua conduta coincidir com qualquer verbo da descrição desse crime, ou seja, com qualquer fragmento de seu tipo penal.
B
O princípio da anterioridade, no direito penal, informa que ninguém será punido sem lei anterior que defina a conduta como crime e que a pena também deve ser prevista previamente, ou seja, a lei nunca poderá retroagir.
C
É possível que uma lei penal mais benigna alcance condutas anteriores à sua vigência, seja para possibilitar a aplicação de pena menos severa, seja para contemplar situação em que a conduta tipificada passe a não mais ser crime.
D
O princípio da insignificância no direito penal dispõe que nenhuma vida humana será considerada insignificante, sendo que todas deverão ser protegidas.
E
O princípio da ultima ratio ou da intervenção mínima do direito penal significa que a pessoa só cometerá um crime se a pessoa a ser prejudicada por esse crime o permitir.
Sobre a Aplicação da Lei Penal no tempo e no espaço, analise as assertivas e assinale a alternativa correta:
I- No que diz respeito à lei penal no tempo e no espaço, pode-se afirmar que a vigência de norma penal posterior atenderá ao princípio da imediatidade, não incidindo, em nenhum caso, sobre fatos praticados na forma da lei penal anterior.
II - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
III – A exceção ao princípio de que a lei não pode retroagir, salvo para beneficiar o acusado, restringe-se às normas de caráter penal, não se estendendo às normas processuais penais.
IV - No Brasil adota-se o Princípio da territorialidade temperada, segundo o qual a lei penal brasileira aplica-se, em regra, ao crime cometido no território nacional. Excepcionalmente, porém, a lei estrangeira é aplicável a delitos cometidos total ou parcialmente em território nacional, quando assim determinarem tratados e convenções internacionais.
V – O Princípio da Territorialidade adotado no Brasil não se coaduna com o “Princípio da passagem inocente”, segundo o qual se um fato fosse cometido a bordo de navio ou avião estrangeiro de propriedade privada, que esteja apenas de passagem pelo território brasileiro, não seria aplicada a nossa lei, se o crime não afetasse em nada nossos interesses.
A
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas II, IV e V são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
E
Apenas as assertivas II, III e V são verdadeiras.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
III. Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que distinto da ação ou omissão.
Considerando o que dispõe o Código Penal brasileiro, está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
I e II, apenas.
Sendo o Brasil um Estado Democrático de Direito, por reflexo, seu direito penal há de ser legítimo, democrático e obediente aos princípios constitucionais que o informam, passando o tipo penal a ser uma categoria aberta, cujo conteúdo deve ser preenchido em consonância com os princípios derivados deste perfil político-constitucional. Assim, analisando as premissas abaixo, pode-se afirmar que:
I. Não se admitem mais critérios absolutos na definição dos crimes, os quais passam a ter exigências de ordem formal (somente a lei pode descrevê-los e cominar-lhes uma pena correspondente) e material (o seu conteúdo deve ser questionado à luz dos princípios constitucionais derivados do Estado Democrático de Direito).
II. Podemos, então, afirmar que do Estado Democrático de Direito parte o princípio da dignidade humana, orientando toda a formação do Direito Penal. Qualquer construção típica, cujo conteúdo contrariar e afrontar a dignidade humana será materialmente inconstitucional, posto que atentatória ao próprio fundamento da existência de nosso Estado.
III. Assim, considerando a aplicação do princípio da legalidade, para a caracterização do crime de calúnia, é imprescindível a imputação falsa de fato determinado e definido na lei como crime ou contravenção penal.
IV. Os princípios da legalidade e anterioridade são os principais alicerces de manutenção da segurança jurídica num Estado Democrático de Direito, pois se tratam de obstáculos à intervenção estatal na esfera de liberdade do indivíduo. É uma conquista de cunho político, uma proteção ao cidadão. Dessa forma, não poderá o Estado atuar de forma absoluta ou arbitrária, tendo o seu poder punitivo limitado ao direito positivo.
V. O princípio da legalidade não veda o uso da analogia in malam partem, pois se admite o emprego de analogia para normas incriminadoras, desde que haja lacunas na lei em questão e disposição legal relativa a um caso semelhante.
A
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas II, IV e V são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
E
Apenas as assertivas II, III e V são verdadeiras.
Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção
correta à luz do entendimento do STF e do STJ.
A
Conforme entendimento do STF, os dois únicos requisitos
necessários para a aplicação do princípio da insignificância são
nenhuma periculosidade social da ação e inexpressividade da
lesão jurídica provocada.
B
A aplicação do princípio da insignificância implica
reconhecimento da atipicidade formal de perturbações jurídicas
mínimas ou leves, as quais devem ser consideradas não só em
seu sentido econômico, mas também em relação ao grau de
afetação à ordem social.
C
O princípio da adequação social surgiu como uma regra de
hermenêutica, ou seja, possibilita a exclusão de condutas que,
embora se ajustem formalmente a um tipo penal — tipicidade
formal —, não são mais consideradas objeto de reprovação
social e, por essa razão, se tornaram socialmente aceitas e
adequadas.
D
O princípio da insignificância propõe ao ordenamento jurídico
uma redução dos mecanismos punitivos do Estado ao mínimo
necessário, de modo que a intervenção penal somente se
justificaria nas situações em que fosse definitivamente
indispensável à proteção do cidadão.
E
O agente que pratica constantemente infrações penais que
tenham deixado de ser consideradas perniciosas pela sociedade
poderá alegar que, em conformidade com o princípio da
adequação social, o qual tem o condão de revogar tipos penais
incriminadores, sua conduta deverá ser considerada adequada
socialmente.
Após observar os três conjuntos descritos nos itens I, II e III, que possuem excludentes de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade como seus elementos, marque a alternativa correta:
Conjunto I - coação física irresistível; aborto praticado por médico em casos de gravidez resultante de estupro; consentimento do ofendido quando o bem jurídico for individual disponível; embriaguez completa por caso fortuito ou força maior.
Conjunto II - Erro de tipo escusável; os costumes; desenvolvimento mental incompleto por presunção legal; erro inevitável que configura uma descriminante putativa.
Conjunto III - atipicidade formal; os princípios gerais do direito; erro de proibição.
A
Podemos pinçar no conjunto I e afirmarmos com correção, que vislumbramos a existência de uma causa de excludente de tipicidade e uma excludente de antijuridicidade.
B
Podemos pinçar no conjunto II e afirmarmos com correção, que vislumbramos a existência de duas causas de excludentes de culpabilidade e duas de tipicidade.
C
Podemos pinçar no conjunto I a existência de uma excludente de tipicidade e duas de antijuridicidade; assim como podemos pinçar no conjunto III uma excludente de antijuridicidade.
D
Podemos observar que no conjunto de n° I, não há excludentes de tipicidade, assim como, no conjunto de n° III, não há excludentes de antijuridicidade.
Considerando os princípios constitucionais e legais informadores da lei penal, assinale a opção correta.
A
Por adotar a teoria da ubiquidade, o CP reputa praticado o crime tanto no momento da conduta quanto no da produção do resultado.
B
A lei material penal terá vigência imediata quando for editada por meio de medida provisória, impactando diretamente a condenação do réu se a denúncia já tiver sido recebida.
C
Considerando os princípios informativos da retroatividade e ultratividade da lei penal, a lei nova mais benéfica será aplicada mesmo quando a ação penal tiver sido iniciada antes da sua vigência.
D
A novatio legis in mellius só poderá ser aplicada ao réu condenado antes do trânsito em julgado da sentença, pois somente o juiz ou tribunal processante poderá reconhecê-la e aplicá-la.
E
Ainda que se trate de crime permanente, a novatio legis in pejus não poderá ser aplicada se efetivamente agravar a situação do réu.
Acerca das disposições constitucionais relativas ao direito penal, assinale a opção correta,
A
É admitida a edição de medida provisória sobre matéria penal.
B
A lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.
C
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
D
As penas serão cumpridas em estabelecimentos prisionais, diferenciados apenas em relação ao sexo do apenado.
E
A Constituição Federal não assegura aos presos q respeito à integridade moral, apenas à integridade física.
Assinale a opção correta, considerando a lei e a jurisprudência dos
tribunais superiores.
A
A conduta de vender ou expor à venda CDs ou DVDs contendo
gravações de músicas, filmes ou shows não configura crime de
violação de direito autoral, por ser prática amplamente tolerada
e estimulada pela procura dos consumidores desses produtos.
B
Na aplicação dos princípios da insignificância e da lesividade,
as condutas que produzam um grau mínimo de resultado lesivo
devem ser desconsideradas como delitos e, portanto, não
ensejam a aplicação de sanções penais aos seus agentes.
C
O uso de revólver de brinquedo no crime de roubo justifica a
incidência da majorante prevista no Código Penal, por
intimidar a vítima e desestimular sua reação.
D
A idade da vítima é um dado irrelevante na dosimetria da pena
do crime de homicídio doloso.
E
Para a configuração dos crimes contra a honra, exige-se
somente o dolo genérico, desconsiderando-se a existência de
intenção, por parte do agente, de ofender a honra da vítima.
O princípio do direito penal que possui claro sentido de garantia fundamental da pessoa, impedindo que alguém possa ser
punido por fato que, ao tempo do seu cometimento, não constituía delito é
A
atipicidade.
B
reserva legal.
C
punibilidade.
D
analogia.
E
territorialidade.
A respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.
A
Do princípio da individualização da pena decorre a exigência de que a dosimetria obedeça ao perfil do sentenciado, não havendo correlação do referido princípio com a atividade legislativa incriminadora, isto é, com a feitura de normas penais incriminadoras.
B
Conforme o entendimento doutrinário dominante relativamente ao princípio da intervenção mínima, o direito penal somente deve ser aplicado quando as demais esferas de controle não se revelarem eficazes para garantir a paz social. Decorrem de tal princípio a fragmentariedade e o caráter subsidiário do direito penal.
C
Ao se referir ao princípio da lesividade ou ofensividade, a doutrina majoritária aponta que somente haverá infração penal se houver efetiva lesão ao bem jurídico tutelado.
D
Em decorrência do princípio da confiança, há presunção de legitimidade e legalidade dos atos dos órgãos oficiais de persecução penal, razão pela qual a coletividade deve guardar confiança em relação a eles.
E
Dado o princípio da intranscendência da pena, o condenado não pode permanecer mais tempo preso do que aquele estipulado pela sentença transitada em julgado.
De acordo com a Constituição Federal, a lei penal:
A
Nunca retroagirá.
B
Sempre retroagirá.
C
Não retroagirá, salvo se beneficiar o réu.
D
Retroagirá até 5 anos.
E
Retroagirá a partir de 15 anos.
Expressiva parcela da doutrina sustenta a inadequação do crime de escrito ou objeto obsceno (art. 234 do CP) para com os princípios que instruem o direito penal democrático. Um dos focos dessa inadequação reside na indevida alocação do sentimento público de pudor como objeto da tutela jurídica. Isso representa, em tese, violação ao princípio da:
A
intranscendência.
B
culpabilidade.
C
taxatividade.
D
ofensividade.
E
insignificância.
Acerca dos princípios constitucionais que norteiam o Direito Penal, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da insignificância refere-se à aplicação da pena, impondo, em alguns casos, o reconhecimento de causa de diminuição de pena.
B
O uso da norma penal em branco heterogênea constitui situação de violação ao princípio da legalidade.
C
O princípio da coculpabilidade reconhece que o Estado também é responsável pelo cometimento de determinados delitos em razão das desigualdades sociais e econômicas. Tal circunstância pode ser considerada na dosimetria da pena, uma vez que o Código Penal prevê, no art. 66, uma atenuante inominada.
D
A utilização da analogia pelo juiz para criar tipos penais e responsabilizar criminalmente acusados reincidentes não fere o princípio da legalidade, tendo em vista a norma inscrita no art. 1º do Código Penal.
E
O princípio da pessoalidade da pena impede que a responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo autor do crime seja estendida aos seus herdeiros.
Sobre a “Aplicação da Lei Penal”, analise as afirmativas a seguir.
I. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
II. Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
III. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
IV. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
Analise as proposições abaixo:
I - A responsabilidade penal objetiva é repudiada pelo sistema penal brasileiro, não havendo atualmente nenhum exemplo na legislação penal pátria desse tipo de responsabilidade.
II - O sistema penal brasileiro somente admite a responsabilidade pessoal.
III - O princípio da alternatividade é aplicável aos crimes plurinucleares.
IV - Segundo o Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância atinge a tipicidade material em razão de a lesão jurídica ser inexpressiva, sendo irrelevante a inexistência de reiteração.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente as proposições I e II estão corretas.
B
Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
C
Somente a proposição IV está correta.
D
Somente as proposições I, II e III estão corretas.
E
Somente as proposições II e III estão corretas.
No fragmento em questão, seu autor, há já mais de duzentos anos, se referia ao que hoje se entende como princípios jurídico-penais da intranscendência e da fragmentariedade.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos princípios e fontes do direito penal, assinale a opção
correta.
A
Segundo a jurisprudência do STJ, o princípio da
insignificância deve ser aplicado a casos de furto qualificado
em que o prejuízo da vítima tenha sido mínimo.
B
Conforme entendimento do STJ, o princípio da adequação
social justificaria o arquivamento de inquérito policial
instaurado em razão da venda de CDs e DVDs.
C
Depreende-se do princípio da lesividade que a autolesão, via
de regra, não é punível.
D
Depreende-se da aplicação do princípio da insignificância a
determinado caso que a conduta em questão é formal e
materialmente atípica.
E
As medidas provisórias podem regular matéria penal nas
hipóteses de leis temporárias ou excepcionais.
A afirmação de que o Direito Penal não constitui um sistema
exaustivo de proteção de bens jurídicos, de sorte a abranger
todos os bens que constituem o universo de bens do indivíduo,
mas representa um sistema descontínuo de seleção de
ilícitos decorrentes da necessidade de criminalizá-los ante a
indispensabilidade da proteção jurídico-penal, amolda-se,
mais exatamente,
A
ao conceito estrito de reserva legal aplicado ao significado
de taxatividade da descrição dos modelos
incriminadores.
B
à descrição do princípio da fragmentariedade do
Direito Penal que é corolário do princípio da intervenção
mínima e da reserva legal.
C
à descrição do princípio da culpabilidade como fenômeno
social.
D
ao conteúdo jurídico do princípio de humanidade
relacionado ao conceito de Justiça distributiva.
E
à descrição do princípio da insignificância em sua
relativização na busca de mínima proporcionalidade
entre gravidade da conduta e cominação de sanção.
Carlos, primário e de bons antecedentes, subtraiu, para si, uma mini barra de chocolate avaliada em R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos). Denunciado pela prática do crime de furto, o defensor público em atuação, em sede de defesa prévia, requereu a absolvição sumária de Carlos com base no princípio da insignificância. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o princípio da insignificância:
A
funciona como causa supralegal de exclusão de ilicitude;
B
afasta a tipicidade do fato;
C
funciona como causa supralegal de exclusão da culpabilidade;
D
não pode ser adotado, por não ser previsto em nosso ordenamento jurídico;
E
funciona como causa legal de exclusão da culpabilidade.
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