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Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale...
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Q821205
Teclas de Atalhos
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Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção
correta à luz do entendimento do STF e do STJ.
A
Conforme entendimento do STF, os dois únicos requisitos
necessários para a aplicação do princípio da insignificância são
nenhuma periculosidade social da ação e inexpressividade da
lesão jurídica provocada.
B
A aplicação do princípio da insignificância implica
reconhecimento da atipicidade formal de perturbações jurídicas
mínimas ou leves, as quais devem ser consideradas não só em
seu sentido econômico, mas também em relação ao grau de
afetação à ordem social.
C
O princípio da adequação social surgiu como uma regra de
hermenêutica, ou seja, possibilita a exclusão de condutas que,
embora se ajustem formalmente a um tipo penal — tipicidade
formal —, não são mais consideradas objeto de reprovação
social e, por essa razão, se tornaram socialmente aceitas e
adequadas.
D
O princípio da insignificância propõe ao ordenamento jurídico
uma redução dos mecanismos punitivos do Estado ao mínimo
necessário, de modo que a intervenção penal somente se
justificaria nas situações em que fosse definitivamente
indispensável à proteção do cidadão.
E
O agente que pratica constantemente infrações penais que
tenham deixado de ser consideradas perniciosas pela sociedade
poderá alegar que, em conformidade com o princípio da
adequação social, o qual tem o condão de revogar tipos penais
incriminadores, sua conduta deverá ser considerada adequada
socialmente.