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Acerca das disposições constitucionais relativas ao direito...
Acerca das disposições constitucionais relativas ao direito penal, assinale a opção correta,
A
É admitida a edição de medida provisória sobre matéria penal.
B
A lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.
C
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
D
As penas serão cumpridas em estabelecimentos prisionais, diferenciados apenas em relação ao sexo do apenado.
E
A Constituição Federal não assegura aos presos q respeito à integridade moral, apenas à integridade física.