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O princípio do direito penal que possui claro sentido de...
O princípio do direito penal que possui claro sentido de garantia fundamental da pessoa, impedindo que alguém possa ser
punido por fato que, ao tempo do seu cometimento, não constituía delito é
A
atipicidade.
B
reserva legal.
C
punibilidade.
D
analogia.
E
territorialidade.