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Questões de Concurso sobre Princípios do Direito Penal
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É direito de José estar assistido por um advogado, e a autoridade não pode impedir o contato desse profissional com o cliente.
C
Certo
E
Errado
Dispõe o artigo 1o do Código Penal: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". Tal dispositivo legal consagra o princípio da
A
ampla defesa.
B
legalidade.
C
presunção de inocência.
D
dignidade.
E
isonomia.
Assinale a alternativa correta:
A
Santinha é pega em flagrante adultério em janeiro de 2005, oportunidade em que foi
encaminhada à Delegacia da região, abrindo-se procedimento policial. Ocorre que em
março do mesmo ano, entra em vigor a Lei nº 11.106 que revoga tal conduta como
criminosa. Diante dessa alteração legislativa, somente quem vier a praticar esta conduta
desonrosa à partir de março de 2005 não será mais punido em nosso ordenamento, o que
não é o caso de Santinha, visto que na época de seus atos, adultério ainda era crime.
B
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em
parte e não onde se produziu o resultado, conforme a teoria da atividade.
C
Em nosso ordenamento jurídico ninguém pode ser punido por fato que, anteriormente a sua
ocorrência, não esteja definido como criminoso, por isso que o princípio da legalidade
explicita que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação
legal".
D
"A" realiza uma conduta punível sob a vigência da Lei "X", que comina pena de dois a quatro
anos de reclusão. Antes de ser proferida a sentença, passa a vigorar a Lei "Y",
determinando para a mesma conduta a pena de reclusão de um a quatro anos. Aplica-se a
lei anterior em face do princípio da irretroatividade da lei mais benigna.
Conforme disposição do Código Penal, não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. Um dos princípios contidos nesse dispositivo legal é o da legalidade ou da reserva legal.
C
Certo
E
Errado
A consagração do princípio da presunção de inocência
estabelece que ninguém deve ser considerado culpado até o
trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Assim, o
acusado em processo criminal, desde que primário e com bons
antecedentes, não poderá ser submetido a qualquer tipo de
prisão cautelar antes de sentença condenatória definitiva.
C
Certo
E
Errado
Examine as afirmações abaixo, referentes aos princípios constitucionais de Direito Penal, e assinale a alternativa incorreta:
A
O legislador penal, em atenção ao princípio da intervenção mínima, deverá evitar a criminalização de condutas que possam ser contidas satisfatoriamente por outros meios de controle, formais ou informais, menos onerosos ao indivíduo.
B
A proibição de decretação do perdimento de bens em desfavor dos sucessores do condenado, independentemente do montante de patrimônio transferido por ele, atende ao princípio constitucional da responsabilidade penal pessoal.
C
Como decorrência do princípio da ofensividade ou lesividade, não devem ser incriminados meros estados existenciais do indivíduo, inaptos a atingirem bens jurídicos alheios.
D
O princípio da legalidade, em sua compreensão atual, constitui-se também em alerta ao legislador contra o abuso de expressões imprecisas e obscuras, naquilo que se convencionou denominar de princípio ou postulado da taxatividade.
E
O repúdio à responsabilidade penal objetiva, a necessidade de reprovação da conduta ao agente e a limitação da resposta penal ao grau dessa reprovação integram o conteúdo do princípio da culpabilidade.
Pertinentemente à legitimação do Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, assinale a alternativa incorreta:
A
Dentre os princípios materiais do Estado Democrático de Direito, não expressamente formalizado no texto constitucional, encontra-se o princípio da proporcionalidade.
B
O princípio da intervenção mínima encontra expressão em duas perspectivas diversas: o princípio da fragmentariedade e o princípio da subsidiariedade.
C
O princípio da subsidiariedade põe em destaque a
circunstância de que o Direito Penal é o único controle
social formal dotado de recursos coativos.
D
A Constituição Federal, ao adotar o princípio da pessoalidade, estabelece restrição para a direta execução do julgado; nunca, contudo, para efeitos reflexos, não jurídicos e de caráter social.
Laura, funcionária pública a serviço do Brasil na Inglaterra,
cometeu, naquele país, crime de peculato. Nessa situação, o
crime praticado por Laura ficará sujeito à lei brasileira,
em face do princípio da extraterritorialidade.
C
Certo
E
Errado
De nada vale o princípio da anterioridade da lei penal se esta não estiver dotada da clareza e da certeza necessárias e indispensáveis para se evitarem formas diferenciadas, ou seja, para se evitar o coeficiente de variabilidade subjetiva na aplicação da lei.
C
Certo
E
Errado
Quando se trata de criar figuras delitivas, cominar sanções penais (pena e medida de segurança) ou agravar de qualquer modo a situação do réu, não se exige sempre lei formal (reserva absoluta da lei), emanada pelo poder competente e elaborada pelo processo legislativo previsto na Constituição.
C
Certo
E
Errado
Em matéria penal, o costume contra legem não possui eficácia
jurídica, mesmo que haja descompasso entre a lei penal e a
realidade histórico-cultural.
C
Certo
E
Errado
O CP dita determinadas regras gerais sobre assuntos que, muitas vezes,
são tratados por outras leis. Exemplos de tais assuntos são a ordem
tributária, o tóxico, a imprensa, o sistema financeiro e outros. Tal
hipotética contradição se traduz no conflito aparente de normas, que, no
nosso caso, será solucionado pela preponderância do princípio da:
A
absorção
B
especialidade
C
alternatividade
D
subsidiariedade
Considerando que, no âmbito penal, a Constituição da República abarcou o princípio da legalidade – “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” e que a Lei das Contravenções Penais foi elaborada sob a forma de decreto-lei, então é correto afirmar que esta lei encontra-se revogada por força do princípio constitucional da reserva legal.
C
Certo
E
Errado
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