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De nada vale o princípio da anterioridade da lei penal se...
Considerando o texto acima, julgue os seguintes itens.
De nada vale o princípio da anterioridade da lei penal se esta não estiver dotada da clareza e da certeza necessárias e indispensáveis para se evitarem formas diferenciadas, ou seja, para se evitar o coeficiente de variabilidade subjetiva na aplicação da lei.