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Dispõe o artigo 1o do Código Penal: "Não há crime sem lei...
Dispõe o artigo 1o do Código Penal: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". Tal dispositivo legal consagra o princípio da
A
ampla defesa.
B
legalidade.
C
presunção de inocência.
D
dignidade.
E
isonomia.