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Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
A
Nos delitos de acumulação, não é possível a aplicação da teoria da bagatela em
cada conduta individualmente considerada, mas apenas como resultado da análise
da somatória de condutas.
B
O controle jurisdicional abstrato da norma incriminadora não pode ser feito com
fundamento no princípio da lesividade.
C
Somente nas hipóteses de leis excepcionais, conforme entendimento do Supremo
Tribunal Federal, as medidas provisórias podem regular matéria penal.
D
O princípio da fragmentariedade relativiza o concurso entre causas de aumento e
diminuição de penas.
E
O princípio da legalidade admite ser afastado ante a incidência do princípio da
proteção deficiente.