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Segundo a jurisprudência do STF, é possível a aplicação do...
Considerando os princípios constitucionais penais e o disposto no
direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
Segundo a jurisprudência do STF, é possível a aplicação do
princípio da insignificância para crimes de descaminho,
devendo-se considerar, como parâmetro, o valor consolidado
igual ou inferior a R$ 7.500,00.
C
Certo
E
Errado