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O agente que ilude o pagamento de tributo aduaneiro devido...
A respeito dos crimes de contrabando, descaminho e facilitação de
contrabando ou descaminho, julgue os próximos itens.
O agente que ilude o pagamento de tributo aduaneiro devido
pela entrada ou pelo consumo de mercadoria pode incidir no
crime de descaminho. Na hipótese de o tributo devido ser
inferior ao mínimo exigido para a propositura de uma execução
fiscal, o STF entende que a conduta é penalmente irrelevante,
aplicando-se a ela o princípio da insignificância.
C
Certo
E
Errado