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No direito penal, o princípio da
No direito penal, o princípio da
A
fragmentariedade informa que o direito penal é autônomo e
cuida das condutas tidas por ilícitas penalmente, sendo
aplicável a lei penal independentemente da solução do
problema por outros ramos do direito.
B
irretroatividade da lei se aplica absolutamente.
C
insignificância, segundo o entendimento do STF, pressupõe
apenas três requisitos para a sua configuração: mínima
ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade
social e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do
comportamento.
D
proporcionalidade fundamenta a declaração de
inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei Antidrogas,
que veda a concessão de liberdade provisória em crimes
relacionados às drogas.