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É correto afirmar acerca dos princípios constitucionais do...
É correto afirmar acerca dos princípios constitucionais do direito penal.
A
A fixação dos crimes e das respectivas penas não depende de lei formal.
B
Para beneficiar o réu, a lei penal poderá ser aplicada retroativamente.
C
A lei não poderá deixar de incriminar uma conduta já tipificada por legislação anterior.
D
As penas cruéis poderão ser aplicadas caso o delito cause grande comoção social.
E
Na impossibilidade de cumprimento da pena pelo réu, os seus familiares poderão ter a liberdade restringida.