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Questões de Concurso sobre Princípio da Legalidade
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Considerando a redação do Art. 1º do Código Penal, que prevê: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal, assinale a alternativa que contém os princípios implícitos no referido dispositivo legal:
A
irretroatividade da lei penal e legalidade.
B
presunção da inocência e anterioridade.
C
anterioridade e legalidade.
D
presunção da inocência e legalidade.
E
irretroatividade da lei penal e anterioridade.
O chamado sistema penal garantista é marcado por 10 axiomas fundamentais. Assinale a alternativa que indica princípios pertinentes ao indigitado sistema.
A
Lesividade, intervenção mínima e eficiência.
B
Colegialidade, indelegabilidade e intervenção máxima.
C
Segurança jurídica, defesa social e ofensividade.
D
Legalidade, lesividade e economia do direito penal (necessidade).
E
Legalidade, fraternidade e obrigatoriedade.
Assinale a alternativa correta considerando os preceitos
normativos e doutrinários básicos sobre a aplicação da
lei penal no tempo.
A
Uma conduta só pode ser considerada crime se houver
preceito legal anterior que assim a defina
B
Uma conduta é considerada crime se for criada norma
nesse sentido antes do julgamento ainda que ao tempo
da prática não existisse a citada lei
C
Uma conduta é considerada crime se for criada norma
nesse sentido antes da prisão ainda que ao tempo da
prática não existisse a citada lei
D
Uma conduta é considerada crime se for criada norma
nesse sentido a qualquer tempo
E
Uma conduta é considerada crime se for criada norma
nesse sentido mesmo após a declaração judicial de
inexistência do tipo penal
Sendo o Brasil um Estado Democrático de Direito, por reflexo, seu direito penal há de ser legítimo, democrático e obediente aos princípios constitucionais que o informam, passando o tipo penal a ser uma categoria aberta, cujo conteúdo deve ser preenchido em consonância com os princípios derivados deste perfil político-constitucional. Assim, analisando as premissas abaixo, pode-se afirmar que:
I. Não se admitem mais critérios absolutos na definição dos crimes, os quais passam a ter exigências de ordem formal (somente a lei pode descrevê-los e cominar-lhes uma pena correspondente) e material (o seu conteúdo deve ser questionado à luz dos princípios constitucionais derivados do Estado Democrático de Direito).
II. Podemos, então, afirmar que do Estado Democrático de Direito parte o princípio da dignidade humana, orientando toda a formação do Direito Penal. Qualquer construção típica, cujo conteúdo contrariar e afrontar a dignidade humana será materialmente inconstitucional, posto que atentatória ao próprio fundamento da existência de nosso Estado.
III. Assim, considerando a aplicação do princípio da legalidade, para a caracterização do crime de calúnia, é imprescindível a imputação falsa de fato determinado e definido na lei como crime ou contravenção penal.
IV. Os princípios da legalidade e anterioridade são os principais alicerces de manutenção da segurança jurídica num Estado Democrático de Direito, pois se tratam de obstáculos à intervenção estatal na esfera de liberdade do indivíduo. É uma conquista de cunho político, uma proteção ao cidadão. Dessa forma, não poderá o Estado atuar de forma absoluta ou arbitrária, tendo o seu poder punitivo limitado ao direito positivo.
V. O princípio da legalidade não veda o uso da analogia in malam partem, pois se admite o emprego de analogia para normas incriminadoras, desde que haja lacunas na lei em questão e disposição legal relativa a um caso semelhante.
A
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas II, IV e V são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
E
Apenas as assertivas II, III e V são verdadeiras.
O princípio da legalidade é uma garantia constitucional fundamental do homem: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal, art. 1º). Sobre esse princípio, analise as assertivas abaixo e indique a incorreta.
A
De acordo com a maioria da doutrina, há no princípio da legalidade embutidos dois princípios diferentes: o da reserva legal, reservando para o estrito campo da lei a existência do crime e sua correspondente pena e o da anterioridade, exigindo que a lei esteja em vigor no momento da prática da infração penal.
B
O princípio da legalidade veda o uso da analogia in malam partem, e a criação de crimes e penas pelos costumes.
C
O Estado é a única fonte de produção do direito penal, já que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais em matéria penal, ressaltando que, excepcionalmente, lei estadual (ou distrital) poderá tratar sobre questões específicas de Direito Penal, desde que permitido pela União por meio de lei complementar.
D
O princípio da legalidade não se aplica às medidas de segurança, pois não possuem natureza de pena e a parte geral do Código Penal se refere apenas aos crimes e contravenções penais.
E
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Sobre a “Aplicação da Lei Penal”, analise as afirmativas a seguir.
I. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
II. Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
III. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
IV. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
Analise as seguintes assertivas acerca da norma penal:
I – Visando à busca de uma solução para situação relacionada ao conflito aparente de normas, o intérprete pode se valer do princípio da consunção e do princípio da subsidiariedade.
II – A abolitio criminis faz cessar a execução da pena, os efeitos secundários da sentença condenatória e os efeitos civis da prática delituosa.
III – A lei penal pode ser revogada durante o período de sua vacatio legis.
IV – A incriminação do agente em virtude de prática de delito de acumulação constitui violação ao princípio da legalidade.
V – A obrigatoriedade da individualização da pena, considerando a gravidade do fato e as condições do seu autor, é desdobramento do princípio da pessoalidade das penas.
Estão CORRETAS as assertivas:
A
I, II e III.
B
I, II e V.
C
I, III e IV.
D
II, IV e V.
E
III, IV e V.
Configuram desdobramento do princípio da reserva legal, EXCETO,
A
Lex praevia.
B
Lex stricta.
C
Lex scripta.
D
Lex certa.
E
Ultima ratio.
Sobre o uso de algemas, é CORRETO afirmar que:
A
Não há necessidade de justificativa, por escrito, do emprego de algemas por parte da autoridade ou de agentes públicos.
B
O uso indevido de algemas por autoridades ou agentes públicos não implica quaisquer responsabilidades para o Estado.
C
O uso de algemas é permitido, desde que haja fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, com justificativa por escrito.
D
Fica a critério da autoridade ou do agente público o uso de algemas diante das circunstâncias reais que envolvem o caso concreto.
E
O uso indevido de algemas não pode resultar na nulidade da prisão e em qualquer consequência processual.
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Trata-se do postulado constitucional que se
consagrou com a denominação de
A
presunção de inocência.
B
devido processo legal.
C
in dubio pro reo.
D
estrita legalidade.
E
princípio da culpabilidade.
Em relação aos princípios concernentes à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
A
Reserva legal, anterioridade e retroatividade da lei penal mais benéfica.
B
Pessoalidade, individualização da pena e humanidade.
C
Intervenção mínima, fragmentariedade, culpabilidade e taxatividade.
D
Proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana.
E
Pessoalidade, anterioridade e vedação da dupla punição (este último introduzido pela Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 8º, n.4).
Com relação ao princípio da legalidade, assinale a afirmativa
incorreta.
A
Tal princípio se aplica às contravenções e medida de
segurança.
B
Tal princípio impede a criação de crimes por meio de medida
provisória.
C
Tal princípio impede incriminação genérica por meio de tipos
imprecisos.
D
Tal princípio impede a aplicação de analogia de qualquer
forma no Direito Penal.
E
Tal princípio está previsto no texto constitucional vigente.
É certo afirmar:
I. Anterioridade da Lei Penal significa que é obrigatória a previa existência de lei penal incriminadora para que alguém possa ser por um fato condenado, exigindo, também, prévia cominação de sanção para que alguém possa sofrê-la.
II. Quanto à eficácia do princípio da legalidade, adota-se no Brasil a legalidade material, somente constituindo crime a conduta descrita em lei como tal, devendo-se exigir que os tipos penais sejam regidos de maneira clara e minuciosa, evitando-se tipos demasiadamente abertos.
III. Leis penais temporais são aquelas que não possuem no seu próprio texto a data da revogação, vigorando assim por tempo indeterminado.
IV. Considera-se tipo penal um modelo legal de conduta.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições I e III estão corretas.
B
Somente as proposições II e III estão corretas.
C
Somente as proposições I e IV estão corretas.
D
Somente as proposições II e IV estão corretas.
I – O Direito Penal subjetivo – o direito de punir do Estado – tem limites no próprio Direito Penal objetivo.
II – A integração da norma penal, visando suprir lacunas da lei, apenas é possível em relação às normas penais não incriminadoras.
III – Normas penais em branco são disposições cuja sanção é determinada, porém, com indeterminação de seu conteúdo.
IV – Com previsão constitucional, o princípio da reserva legal para normas penais incriminadoras é fundamental do Direito Penal, não admitindo exceções.
V – Ainda que decididos por coisa julgada, a lei penal posterior aplica-se aos fatos anteriores quando, de qualquer modo, favorecer o agente.
A
Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Uma lei definiu como crime um fato e estabeleceu no preceito sancionador a pena de no mínimo dois anos de reclusão. Essa lei
A
infringiu o princípio do juiz natural.
B
infringiu o princípio da legalidade.
C
infringiu o princípio da presunção de inocência.
D
infringiu o princípio da culpabilidade.
E
não infringiu nenhum princípio do Direito Penal.
Pode-se afirmar que o princípio da legalidade
A
a depender do crime, pode ter índole constitucional ou infraconstitucional e é sinônimo de reserva legal.
B
tem índole constitucional e tem por finalidade proteger o cidadão contra o arbítrio do poder punitivo estatal, já que deve haver perfeita correspondência entre a conduta praticada e a previsão legal.
C
torna possível à medida provisória e lei delegada definirem crimes, criando tipos e impondo penas, desde que a exceção esteja prevista na Constituição Federal.
D
torna possível a reprovação do autor de um fato punível porque, de acordo com as circunstâncias concretas, poderia e deveria agir de modo diferente.
Uma das funções do princípio da legalidade refere-se à proibição de se realizar incriminações vagas e indeterminadas, visto que, no preceito primário do tipo penal incriminador, é obrigatória a existência de definição precisa da conduta proibida ou imposta, sendo vedada, com base em tal princípio, a criação de tipos que contenham conceitos vagos e imprecisos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
A
A lesividade do bem jurídico protegido pela lei penal
é critério de legalidade material ou substancial e depende
da existência da lei para caracterizar o delito.
B
A culpabilidade significa que será penalmente punido
aquele que houver agido com culpa ou dolo o que
implica adoção pelo nosso Código Penal da teoria
da responsabilidade objetiva.
C
O princípio da legalidade exige, além da previsão legal
do crime e da pena anteriores ao fato praticado,
definição de conduta e cominação balizada de punição.
D
A proporcionalidade é regra constitucional implícita e
se utiliza dos sub-princípios da adequação, e necessidade,
à exceção no direito penal, da proporcionalidade
em sentido estrito.
E
A individualização da pena, na forma prevista na
Constituição Federal, apenas se opera no plano judicial.
Sobre os princípios da legalidade e da anterioridade (artigo 1º do Código Penal) é correto afirmar:
A
pelo princípio da legalidade compreende-se que ninguém responderá por um fato que a lei penal preveja como crime e, pelo princípio da anterioridade compreende-se que alguém somente responderá por crime devidamente previsto em lei que tenha entrado em vigor um ano anteriormente à prática da conduta;
B
os princípios da legalidade e da anterioridade pressupõem a existência de lei anterior à prática de uma determinada conduta para que esta possa ser considerada como crime;
C
tais princípios são sinônimos e significam a necessidade da existência de lei para que uma conduta seja considerada crime;
D
são incompatíveis um com o outro, já que pressupõem circunstâncias diversas;
E
pelo princípio da anterioridade compreende-se a previsão anterior de determinada conduta como criminosa independentemente de definição por lei em sentido estrito.
O princípio constitucional da legalidade em matéria penal
A
não vigora na fase de execução penal.
B
impede que se afaste o caráter criminoso do fato em razão de causa supralegal de exclusão da ilicitude.
C
não atinge as medidas de segurança.
D
obsta que se reconheça a atipicidade de conduta em função de sua adequação social.
E
exige a taxatividade da lei incriminadora, admitindo, em certas situações, o emprego da analogia.
Gerar simulado