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Com relação ao princípio da legalidade, assinale a...
Com relação ao princípio da legalidade, assinale a afirmativa
incorreta.
A
Tal princípio se aplica às contravenções e medida de
segurança.
B
Tal princípio impede a criação de crimes por meio de medida
provisória.
C
Tal princípio impede incriminação genérica por meio de tipos
imprecisos.
D
Tal princípio impede a aplicação de analogia de qualquer
forma no Direito Penal.
E
Tal princípio está previsto no texto constitucional vigente.