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Questões de Concurso sobre Princípio da Legalidade
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O brocardo nullum crimen, nulla poena sine praevia lege enuncia o princípio da
A
igualdade.
B
presunção de inocência.
C
anterioridade.
D
vedação de provas ilícitas.
E
instrumentalidade das formas.
Ano:
2021
Prova:
FAPEC - PC MS - Perito Médico Legista - 2021
Dispõe o artigo 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Encontramos consagrados nesse artigo os princípios:
A
da legalidade e da adequação social.
B
da isonomia e da estrita legalidade.
C
da intervenção mínima e da anterioridade.
D
da reserva legal e da anterioridade.
E
da anterioridade e da taxatividade.
No que se refere aos tópicos de Direito Penal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I - Lei excepcional, por ter ultratividade, pode ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação.
II – No tocante ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o momento da conduta comissiva ou omissiva.
III – O princípio da legalidade tem como fundamento o princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é veradeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre o princípio da legalidade:
A
limita-se à previa definição do crime, mas a pena pode ser cominada posteriormente.
B
aplica-se a crime e contravenções penais, salvo crimes hediondos e equiparados.
C
permite a retroatividade da lei penal em caso de crime violento e sexual.
D
constitui um entrave ao combate da criminalidade violenta no Brasil.
E
requer que além de prévia, a lei seja taxativa.
Em relação ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.
A
A criminalização primária possui duas características: seletividade e vulnerabilidade, as quais guardam íntima relação com o movimento criminológico do labeling approach.
B
Consoante a jurisprudência do STF, é aplicável o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, desde que seja de pequena monta o valor posto em circulação.
C
A Política Criminal preocupa-se com os aspectos sintomáticos, individuais e sociais do crime e da criminalidade, isto é, aborda cientificamente os fatores que podem conduzir o homem ao crime.
D
As fontes de conhecimento são os órgãos constitucionalmente encarregados de elaborar o Direito Penal. No Brasil, essa tarefa é exercida precipuamente pela União e, excepcionalmente, pelos Estados-membros.
E
Em homenagem ao princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, CF), os tratados e as convenções internacionais não podem criar crimes nem cominar penas, ainda que já tenham sido internalizados pelo Brasil.
A Constituição Federal, preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Considerando as diferenças entre o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal, assinale a alternativa que se refere corretamente ao princípio da legalidade:
A
consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se necessariamente por lei formal.
B
Por ele fica certo que qualquer comando jurídico impondo comportamentos forçados há de provir de uma das espécies normativas devidamente elaboradas conforme as regras de processo legislativo constitucional.
C
não é genérico e abstrato, mas concreto. Ele incide tão-somente sobre os campos materiais especificados pela constituição.
D
Possui menor abrangência, mas de maior densidade ou conteúdo, visto exigir o tratamento de matéria exclusivamente pelo Legislativo, sem participação normativa do Executivo.
Marque a alternativa em que o princípio constitucional do direito penal NÃO corresponde ao seu conceito.
A
Princípio da Individualização da Pena: Qualquer que seja a pena aplicada, ela estará restrita à liberdade, ao patrimônio e à pessoa do condenado. A exceção é o uso do patrimônio transferido em herança para quitar obrigação de decretação de perdimento de bens e de reparação de dano.
B
Princípio da Irretroatividade: Enquanto as leis em geral gozam de retroatividade mínima – alcançam obrigações vencidas não pagas e por vencer –, a lei definidora de crime não retroage senão para beneficiar o réu.
C
Princípio da Legalidade: A norma basilar do Direito Penal é a não existência de crime sem lei anterior que o defina. Isto é, para que uma conduta seja considerada um delito, é preciso que seu dispositivo e sua hipótese de incidência estejam previstos em um documento escrito que superou todas as etapas do processo legislativo.
D
Princípio da Presunção da Inocência: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
E
Princípio da Responsabilidade Pessoal: Qualquer que seja a pena aplicada, ela estará restrita à liberdade, ao patrimônio e à pessoa do condenado. A exceção é o uso do patrimônio transferido em herança para quitar obrigação de decretação de perdimento de bens e de reparação de dano.
O art. 1º do Código Penal afirma que não
há crime sem lei anterior que o defina e
que não há pena sem prévia cominação
legal. O mencionado dispositivo
corresponde a qual princípio de direito
penal?
A
Princípio da legalidade.
B
Princípio da proibição de pena indigna.
C
Princípio da proporcionalidade.
D
Princípio da igualdade.
E
Princípio da austeridade.
Ainda no que se refere às leis penais, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É permitida a criação de tipos penais incriminadores por meio de medidas provisórias.
II – Lei penal que acarretar benefício ao acusado não pode ser aplicada se já houver trânsito em julgado da sentença.
III – A exigência de lei para criar tipos penais é garantia prevista na Constituição Federal.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
O sistema penal é composto por órgãos de naturezas jurídicas distintas com funções, dentre outras, de caráter investigativo, repressivo, jurisdicional e prisional. É sabido que os números de letalidade no exercício de tais funções, tanto de civis quanto de agentes do sistema penal têm aumentado nos últimos anos. Por conta dessa informação, será preciso promover uma política pública em âmbito penal que reverbere na diminuição de tal letalidade. (BATISTA, Nilo. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007)
Identifique a alternativa correta que contenha os princípios que fundamentam o Direito Penal, e que mostrem que sua observância se torna importante para o embasamento da referida política pública.
A
Mínima letalidade/ letalidade controlada/ tutela civil e tutela penal/ livre iniciativa.
B
Mínimo proporcional/ reserva do possível/ humanidade/ lesividade.
C
Legalidade / proporcionalidade / penalidade / legítima defesa.
D
Intervenção mínima/ legalidade / lesividade / adequação social.
E
Devido processo legal/ contraditório e ampla defesa/ proximidade de jurisdição / proporcionalidade.
A norma penal deve ser instituída por lei em sentido estrito, razão por que é proibida, em caráter absoluto, a analogia no direito penal, seja para criar tipo penal incriminador, seja para fundamentar ou alterar a pena.
C
Certo
E
Errado
Segundo o artigo 5º da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e, segundo o artigo 1º do Código Penal Brasileiro, não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal. Os dois artigos citados tratam dos princípios da
A
dignidade da pessoa humana e da anterioridade da lei penal.
B
legalidade e da territorialidade.
C
dignidade da pessoa humana e da territorialidade.
D
legalidade e da anterioridade da lei penal.
E
legalidade e da dignidade da pessoa humana.
A máxima de que “não há crime sem lei anterior que o defina, tampouco pena sem prévia cominação legal” traduz o princípio penal da:
A
proporcionalidade.
B
individualização da pena.
C
insignificância.
D
legalidade.
E
territorialidade.
Assinale a alternativa que contém os princípios constitucionais explícitos aplicáveis ao Direito Penal.
A
Da adequação social – da proporcionalidade – da intranscendência.
B
Da dignidade da pessoa humana – da legalidade – da anterioridade legal.
C
Da fragmentariedade – do ne bis in idem ou da vedação do duplo apenamento – da humanidade.
D
Da culpabilidade – da Insignificância ou bagatela – da subsidiariedade.
E
Da reserva legal – da alteridade ou transcendentalidade – da intervenção mínima.
Assinale a alternativa correta.
A
As circunstâncias legais são descritas pela lei penal de maneira prévia, ou na parte geral, ou na parte especial do Código, ou em leis extravagantes.
B
Os crimes unissubsistentes ante o fracionamento da execução admitem a modalidade tentada.
C
Tocante ao erro inescusável pode-se afirmar que nele incide qualquer homem prudente e de discernimento e, na modalidade inescusável direta o sujeito conhece o mandamento proibitivo.
D
A despenalização informal pode resultar de ato administrativo, enquanto a despenalização formal pode decorrer da substituição da pena criminal por uma sanção de outra ordem jurídica.
E
As alternativas “a” e “d” estão corretas.
Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, é CORRETO afirmar:
A
A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo crime imputado ao agente não pode ser estendida aos seus herdeiros sem que haja violação do princípio da personalidade da pena.
B
Conforme o princípio da culpabilidade, a responsabilidade penal é subjetiva, pelo que nenhum resultado penalmente relevante pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa, elementos finalisticamente localizados na culpabilidade.
C
O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabilidade, sendo requisitos de sua aplicação para o STF a ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica.
D
O princípio da legalidade, do qual decorre a reserva legal, veda o uso dos costumes e da analogia para criar tipos penais incriminadores ou agravar as infrações existentes, embora permita a interpretação analógica da norma penal.
Com relação aos princípios do Direito Penal, é correto afirmar que o princípio da
A
legalidade tem uma função de garantia na medida em que proíbe leis penais imprecisas e indeterminadas.
B
humanidade das penas admite pena de trabalho forçado, dado que se deve evitar a ociosidade do preso.
C
intervenção mínima consubstancia uma atuação máxima do Direito Penal enquanto mecanismo de controle de infrações de pequena gravidade.
D
ofensividade admite que, em caso de urgência, um crime seja criado por meio de medida provisória.
E
individualização da pena admite o cumprimento de pena privativa de liberdade por um dos sucessores de um condenado que vem a óbito.
Sobre o princípio da legalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É considerado por setor da doutrina como restrição deontológica de segundo grau, que não admite exceções.
B
Tem como destinatários tanto o Juiz quanto o legislador e, no processo judicial, incide não apenas na fase de conhecimento, como também na fase de execução das penas.
C
Tem como consectários a proibição de analogia em Direito Penal, de irretroatividade da lei penal gravosa, de utilização dos costumes para fundamentar ou agravar a pena e de criação de leis penais indeterminadas ou imprecisas.
D
Tem âmbito de aplicação mais abrangente do que indica o teor literal da fórmula em latim “Nulla poena sine lege; nulla poena sine crimine; nullum crimen sine poena legali”, pois abrange crimes e contravenções penais, além de penas e medidas de segurança.
Em relação a aplicação da lei penal, é correto afirmar:
I. Considera-se praticado o crime no momento do resultado.
II. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
III. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
IV. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que, ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
A sequência correta é:
A
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva I está incorreta.
C
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
O princípio da legalidade compreende
A
a capacidade mental de entendimento do caráter ilícito do fato
no momento da ação ou da omissão, bem como de ciência
desse entendimento.
B
o juízo de censura que incide sobre a formação e a
exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e
ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição
de pena.
C
a oposição entre o ordenamento jurídico vigente e um fato
típico praticado por alguém capaz de lesionar ou expor a
perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos.
D
a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na
criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu
conteúdo normativo.
E
a conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo
descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da
omissão.
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