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A Constituição Federal, preceitua que ninguém será obrigado...
A Constituição Federal, preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Considerando as diferenças entre o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal, assinale a alternativa que se refere corretamente ao princípio da legalidade:
A
consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se necessariamente por lei formal.
B
Por ele fica certo que qualquer comando jurídico impondo comportamentos forçados há de provir de uma das espécies normativas devidamente elaboradas conforme as regras de processo legislativo constitucional.
C
não é genérico e abstrato, mas concreto. Ele incide tão-somente sobre os campos materiais especificados pela constituição.
D
Possui menor abrangência, mas de maior densidade ou conteúdo, visto exigir o tratamento de matéria exclusivamente pelo Legislativo, sem participação normativa do Executivo.