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O art. 1º do Código Penal afirma que não há crime sem lei anterior que o defina e que n...

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Q1050702
Teclas de Atalhos
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Ano: 2019
Banca: Instituto AOCP
Prova: Instituto AOCP - PC ES - Escrivão de Polícia - 2019
O art. 1º do Código Penal afirma que não há crime sem lei anterior que o defina e que não há pena sem prévia cominação legal. O mencionado dispositivo corresponde a qual princípio de direito penal?
A
Princípio da legalidade.
B
Princípio da proibição de pena indigna.
C
Princípio da proporcionalidade.
D
Princípio da igualdade.
E
Princípio da austeridade.