O art. 1º do Código Penal afirma que não
há crime sem lei anterior que o defina e
que não há pena sem prévia cominação
legal. O mencionado dispositivo
corresponde a qual princípio de direito
penal?
A
Princípio da legalidade.
B
Princípio da proibição de pena indigna.
C
Princípio da proporcionalidade.
D
Princípio da igualdade.
E
Princípio da austeridade.