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Dispõe o artigo 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei...

Ano: 2021
Banca: Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura - FAPEC
Prova: FAPEC - PC MS - Perito Médico Legista - 2021

Dispõe o artigo 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Encontramos consagrados nesse artigo os princípios:

A

da legalidade e da adequação social.

B

da isonomia e da estrita legalidade.

C

da intervenção mínima e da anterioridade.

D

da reserva legal e da anterioridade.

E

da anterioridade e da taxatividade.

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