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Questões de Concurso sobre Princípio da Legalidade
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Ano:
2023
Banca:
Actio Assessoria
Prova:
Actio Assessoria - Prefeitura - Agente de Vigilância Escolar - 2023
Não há __________ sem lei anterior que o defina. De acordo com o Código Penal, preenche corretamente a lacuna acima:
A
lei
B
crime
C
pessoa
D
emprego
Acerca do Princípio da Legalidade Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da anterioridade penal impede a aplicação da lei nova que agrave a pena quando a sua vigência é posterior ao início da execução do delito, nos crimes permanentes, ainda que atinja etapa da permanência.
II. A lei nova que, de qualquer forma, beneficie o acusado deve ser imediatamente aplicável; se o benefício for parcial, despreza-se a parte que prejudica o réu, aplicando-se apenas a parte benéfica.
III. O princípio da legalidade da lei penal autoriza a ultratividade da lei penal em prejuízo do acusado, quando se tratar de norma legal de natureza temporária ou excepcional.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Em relação a matérias de direito penal e processual penal, é correto afirmar que
A
o estabelecimento de legislação é determinado por órgãos de segurança pública e de defesa nacional.
B
o presidente da República não pode editar medidas provisórias.
C
governos subnacionais determinam os temas de direito penal a serem objeto de alteração legislativa estadual.
D
são matérias que necessitam, como regra, de aprovação de 2/3 das duas casas legislativas do Congresso Nacional.
E
inexistem óbices à produção legislativa destes temas por legislativos municipais.
A intervenção estatal consistente na repressão penal apenas se justifica se houver lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, de acordo com o princípio da
A
Insignificância.
B
humanidade.
C
legalidade.
D
ofensividade.
E
adequação social.
O Código Penal Brasileiro estabelece as regras de aplicação da Lei Penal, bem como define crimes e contravenções, seus conceitos e suas penas. Em sua Parte Geral, Título I, o Código Penal estabelece as regras de aplicação da Lei Penal. De acordo com esse título é correto afirmar:
A
Há crime sem lei anterior que o defina.
B
Lei posterior que beneficie o agente não pode ser aplicada a fatos anteriores, quando o agente tiver sido condenado por decisão transitada em julgado.
C
Qualquer pessoa pode ser punida por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
D
Considera-se praticado o crime no momento da ação, ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
O artigo 234 do Código Penal, em seu caput, traz o delito de “Escrito ou objeto obsceno”, cuja descrição típica é a seguinte: “Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno.” O preceito secundário do tipo comina pena de detenção de seis meses a dois anos ou multa.
Nesse sentido, numa interpretação atenta aos princípios que limitam e informam o direito penal, é correto afirmar que o referido delito
A
não ofende o princípio da legalidade, pois o princípio em comento apenas veda a retroatividade maligna da lei penal, o que não foi o caso narrado.
B
ofende o princípio da legalidade, pois não há definição do que se considera “obsceno” para fins de delimitação da incidência da normal penal incriminadora.
C
está acorde com o princípio da adequação social, devendo a conduta ser considerada típica, haja vista o fato de subsumir-se a tipo penal incriminador, não importando o fato de ser socialmente adequada.
D
ofende o princípio da consunção, pois o princípio em comento orienta que uma conduta não pode ser considerada típica se for aceita e praticada pela sociedade.
O princípio da legalidade desdobra-se em alguns subprincípios, entre os quais se incluem
A
reserva legal, culpabilidade e anterioridade.
B
reserva legal, culpabilidade e retributividade.
C
reserva legal, retributividade e anterioridade.
D
culpabilidade, retributividade e taxatividade.
E
reserva legal, anterioridade e taxatividade.
Ao legislador é vedada a criação de leis penais que incidam sobre fatos anteriores à sua vigência, tipificando-os como crimes ou aplicando pena aos agentes. Nesse sentido, é vedada a analogia para:
A
criar tipos penais incriminadores
B
interpretar a norma penal
C
aplicar a escusa absolutória
D
abrandar as infrações existentes
E
incluir hipóteses correspondentes às elencadas pelo legislador, ainda que prejudiciais ao agente
Tendo em conta os princípios fundamentais do Direito Penal, bem como as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da dignidade da pessoa humana, no âmbito penal, implica vedação de tratamento degradante e cruel, servindo de fundamento, na jurisprudência dos tribunais superiores, à concessão de prisão domiciliar a preso em estado terminal.
B
Em vista da reserva legal, vertente do princípio da legalidade, medida provisória, lei complementar, leis delegadas, resoluções e decretos não podem tratar de temática penal.
C
O princípio de bis in idem veda que se utilize a reincidência como agravante genérico da pena.
D
A aplicação do princípio da insignificância, pela jurisprudência dos tribunais superiores, prescinde de qualquer valoração pessoal do agente, bastando a inexpressividade da lesividade da conduta.
E
O princípio da intranscendência da pena veda que se atribua punição com fulcro exclusivo em questões pessoais do autor, dissociada da prática de fato típico, ilícito e culpável.
Vagner é agente da Polícia Civil de Goiás e se depara com o seguinte Boletim de Ocorrência: determinado homem noticiado teria financiado uma mulher de 18 anos de idade, recém-completos, para que ela lhe fizesse favores sexuais. Vagner, em vez de diligenciar para apurar os fatos, opta por encaminhar o procedimento ao Delegado de Polícia, recomendando pedido de arquivamento. Segundo Vagner, o fato apurado NÃO constitui delito por violação ao
A
princípio da anterioridade.
B
princípio do ne bis in idem.
C
princípio da taxatividade.
D
princípio da legalidade.
E
princípio da razoabilidade.
Com relação ao princípio da legalidade no direito penal, é correto afirmar que
A
ninguém poderá ser punido por conduta que não esteja previamente definida como crime por lei em sentido estrito.
B
embora se trate de princípio basilar do direito penal, não consta expressamente da Constituição Federal.
C
é permitido o uso de normas penais vagas e imprecisas, possibilitando ao julgador ampla discricionariedade no enquadramento legal de condutas como criminosas.
D
é permitido o uso de analogia, a fim de punir penalmente condutas que atentam contra a moral e os costumes, ainda que não tipificadas como criminosas.
E
não há crime sem lei anterior que o defina, estando facultado ao juiz determinar a pena sem prévia cominação legal.
O Código Penal trata, em sua parte geral, especificamente em seu título I, sobre a aplicabilidade da lei penal. Desta forma, marque abaixo a alternativa INCORRETA:
A
Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Esta afirmativa refere-se ao princípio da legalidade ou reserva legal, o qual permite a condenação do indivíduo pela prática de um fato que não era, no tempo do ocorrido, previsto em lei como crime.
B
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
C
Quando tratamos de lugar de crime, devemos considerar praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
D
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Portanto, no Brasil, adota-se a teoria da atividade.
E
Em relação à contagem do prazo para cumprimento da pena, o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
Acerca do princípio da legalidade, é correto afirmar que:
A
os costumes podem atuar como fonte mediata do direito penal, na compreensão de determinados elementos do tipo;
B
os usos e costumes podem embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;
C
o direito consuetudinário pode embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;
D
a incriminação de comportamentos pode ocorrer por meio de resoluções e decretos legislativos;
E
a incriminação de comportamentos anteriores à vigência da lei é possível nas hipóteses de leis excepcionais.
Imagine que o Presidente da República, por intermédio de Medida Provisória, torne crime uma conduta “X” que, atualmente, não é criminalizada. Na mesma norma, fica previsto que as pessoas que praticaram a conduta “X” nos seis meses anteriores à edição da Medida Provisória serão criminalmente responsabilizadas. Diante desse cenário, é correto afirmar que a Medida Provisória
A
é instrumento legislativo hábil a criminalizar condutas, mas sua vigência deve obedecer a um prazo mínimo de 60 dias.
B
pode criminalizar condutas, obedecida a vacatio legis de 30 dias, mas não pode retroagir.
C
entrará em vigor imediatamente, mas perderá eficácia se não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação.
D
tem força de lei, mas não atende ao Princípio da Legalidade e a criminalização, portanto, é inconstitucional.
E
tem vigência e eficácia a partir de sua adoção, mas não pode retroagir para criminalizar condutas que são anteriores à sua edição.
Dentre os Princípios do Direito Penal, qual se enquadra na disposição contida no art. 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”:
A
princípio da especialidade.
B
princípio da fragmentariedade.
C
princípio da temporariedade.
D
princípio da legalidade.
E
princípio da adequação social.
Segundo o art 1º do Código Penal brasileiro, não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
A referida norma se refere diretamente ao:
A
princípio da individualização da pena.
B
princípio da reserva legal ou estrita legalidade.
C
princípio da alteridade.
D
princípio da lesividade ou ofensividade.
E
princípio da adequação social.
Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, é CORRETO afirmar:
A
Em atenção ao princípio penal da lesividade, a Constituição Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, e as consideradas cruéis.
B
Em observância ao princípio da legalidade, a lei penal, na modalidade stricta, permite a analogia em in malam partem.
C
O princípio da adequação social funciona como causa supralegal de exclusão da tipicidade, não podendo ser considerado criminoso o comportamento humano socialmente aceito e adequado, que, embora tipificado em lei, não afronte o sentimento social de justiça.
D
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão baseada no princípio da individualização das penas, firmou entendimento no sentido de que pena cumprida em condição indigna pode ser contada em dobro.
Os princípios constitucionais do Direito Penal são normas que estão contidas na Constituição Federal de 1988 e servem como base interpretativa e normativa para todas as outras normas de Direito Penal. Neste sentido, analise as afirmativas a seguir:
I- Conforme princípio da Reserva legal, não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal.
II- A individualização da pena é feita em três fases distintas: legislativa, judicial e administrativa.
III- Conforme Princípio da Intranscedência penal, nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
IV- Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas os itens II e III estão incorretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens II e IV estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
O brocardo nullum crimen, nulla poena sine praevia lege enuncia o princípio da
A
igualdade.
B
presunção de inocência.
C
anterioridade.
D
vedação de provas ilícitas.
E
instrumentalidade das formas.
Embora o princípio da legalidade proíba a retroatividade da lei penal mais prejudicial ao autor do crime, essa vedação não alcança os regimes de execução, pois constitui tema estreitamente vinculado à política criminal e, por consequência, sujeito a modificações no tempo, com base na alternância democrática de governos e legislaturas.
C
Certo
E
Errado
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