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Com relação aos princípios do Direito Penal, é correto...
Com relação aos princípios do Direito Penal, é correto afirmar que o princípio da
A
legalidade tem uma função de garantia na medida em que proíbe leis penais imprecisas e indeterminadas.
B
humanidade das penas admite pena de trabalho forçado, dado que se deve evitar a ociosidade do preso.
C
intervenção mínima consubstancia uma atuação máxima do Direito Penal enquanto mecanismo de controle de infrações de pequena gravidade.
D
ofensividade admite que, em caso de urgência, um crime seja criado por meio de medida provisória.
E
individualização da pena admite o cumprimento de pena privativa de liberdade por um dos sucessores de um condenado que vem a óbito.