Imagem de fundo

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Trata-...

1
Q1066166
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano: 2013
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - MPE SE - Técnico do Ministério Público - Área Administrativa - 2013
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Trata-se do postulado constitucional que se consagrou com a denominação de
A
presunção de inocência.
B
devido processo legal.
C
in dubio pro reo.
D
estrita legalidade.
E
princípio da culpabilidade.