Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considerando a redação do Art. 1º do Código Penal, que prevê: Não há crime sem lei ante...
Considerando a redação do Art. 1º do Código Penal, que prevê: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal, assinale a alternativa que contém os princípios implícitos no referido dispositivo legal:
A
irretroatividade da lei penal e legalidade.
B
presunção da inocência e anterioridade.
C
anterioridade e legalidade.
D
presunção da inocência e legalidade.
E
irretroatividade da lei penal e anterioridade.