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“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena...
“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Essa norma descrita no Código Penal brasileiro diz respeito à
A
anterioridade da lei.
B
excepcionalidade da lei.
C
exterritorialidade da lei.
D
temporariedade da lei.
E
territorialidade da lei.