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Q2939630
Teclas de Atalhos
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No que concerne ao princípio da legalidade em matéria penal, assinale a opção correta.
A
O princípio da legalidade, em sua faceta política, cumpre uma função constitutiva em relação às penas ilegais e uma função de garantia em relação às penas legais.
B
De acordo com o princípio da reserva legal, um dos consectários do princípio da legalidade em sentido lato, é proibida a incriminação vaga ou indeterminada por tipos que não sejam claros ou precisos.
C
A aplicação da pena não observa o princípio da legalidade, mas o da discricionariedade judicial.
D
A norma penal em branco invertida é admissível, desde que homogênea.
E
Não há normas penais em branco no Código Penal, estando elas presentes apenas na legislação penal extravagante.