Questões de Concurso sobre Crimes Contra a Administração Pública

Excesso de Exação.

Corrupção Ativa.

Cobrança Aviltante.

Advocacia Administrativa.

Peculato Mediante Erro.

Considera-se furto: apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Considera-se Concussão: exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Considera-se Peculato: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Considera-se Prevaricação: solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Considera-se condescendência criminosa: Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública, ainda que o valor seja irrisório, porquanto a norma penal busca tutelar não somente o patrimônio, mas também a moral administrativa.

É possível o agravamento da pena-base nos delitos praticados contra a Administração Pública com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos, a título de consequências do crime.

Há bilateralidade entre os crimes de corrupção passiva e ativa, uma vez que estão previstos em tipos penais distintos e autônomos, são independentes e a comprovação de um deles pressupõe a do outro.

A prática de crime contra a Administração Pública por ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por membros de poder justifica a majoração da pena-base.

A consumação do crime de peculato-desvio ocorre no momento em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro, ainda que não obtenha a vantagem indevida.

Concussão.

Violência arbitrária.

Corrupção passiva.

Prevaricação.

Corrupção ativa.

Propor Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual que não contenha as metas fiscais na forma da Lei.

Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada, ou que exceda limite estabelecido em Lei.

Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

O princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a administração pública.

O descumprimento de ordem legal emanada em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão não configura o crime de desobediência.

Não comete crime de desobediência o indivíduo que não atende a ordem dada pelo Oficial de Justiça na ocasião do cumprimento de mandado de entrega de veículo.

Configura o crime de corrupção ativa o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ou retardar ato de ofício relacionado com o cometimento do crime de posse de drogas para uso próprio.

Não foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato.

Concussão.

Peculato furto.

Excesso de exação.

Peculato apropriação.

Certo

Errado

contrabando, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de diminuição de pena, pois as mercadorias ingressaram no território nacional por meio do transporte terrestre;

contrabando, na modalidade qualificada, em razão de a conduta ter sido perpetrada no exercício de atividade comercial;

descaminho, na modalidade qualificada, em razão de a conduta ter sido perpetrada no exercício de atividade comercial;

descaminho, na modalidade simples, sem causas de aumento e de diminuição de pena;

contrabando, na modalidade simples, sem causas de aumento e de diminuição de pena.

praticou o crime de concussão.

praticou o crime de corrupção passiva.

praticou o crime de excesso de exação.

praticou o crime tributário previsto no artigo 3, II, da Lei n^o 8.137/90.

não incorreu em qualquer crime, visto a ausência de prejuízo ao erário, dada a autuação pelo montante de imposto efetivamente devido.

Reclusão de 2 a 4 anos e multa.

Reclusão de 4 a 8 anos e multa.

Detenção de 1 a 3 anos e multa.

Detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Advertência escrita e multa administrativa.

Comete crime de excesso de exação o funcionário que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza.

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a Administração Pública por quem está a seu serviço.

Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente constitui crime contra a Administração Pública.

O condenado por crime contra a Administração Pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Para fins penais, equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego, função ou presta serviço em entidade paraestatal, exceto quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

todos são praticados mediante dolo, com exceção do crime de peculato.

os crimes contra as finanças públicas são crimes comuns, com exceção do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, que somente pode ser praticado pelo agente público em exercício de mandato eleitoral.

os crimes contra a administração pública são formais ou de mera conduta, que independem de resultado naturalístico para se caracterizar, com exceção do crime de peculato.

os crimes de falsificação de documento público, de falso reconhecimento de firma ou letra e falsificação de sinal público são próprios de funcionários públicos.

os crimes praticados por particular contra a administração pública, para se caracterizar, exigem a ocorrência de prejuízo econômico, com exceção dos crimes de resistência e desacato.

prevaricação.

favorecimento pessoal.

corrupção passiva privilegiada.

advocacia administrativa.

exploração de prestígio.

Corrupção ativa: Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Tráfico de Influência: Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

Concussão: Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

Facilitação de contrabando ou descaminho: Participar, sem a infração de dever funcional, a prática de contrabando.

não responderá por qualquer crime, já que, apesar de ter calado a verdade, não fez uso de afirmações falsas;

não responderá por qualquer crime, já que calou a verdade em inquérito policial, e não em processo judicial;

responderá pelo crime de favorecimento real;

responderá pelo crime de fraude processual;

responderá pelo crime de falso testemunho.

Corrupção passiva.

Concussão.

Prevaricação.

Peculato.

Advocacia administrativa.

concussão;

prevaricação;

peculato culposo;

peculato;

corrupção passiva.

furto

roubo

peculato

sonegação

Efetuar desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente.

Manifestar a intenção de venda de lotes em loteamento não registrado no registro de imóveis.

Veicular ao público afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento para fins urbanos.

Ocultar fraudulentamente fatos sobre loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos.

Efetuar loteamento do solo para fins urbanos sem observância das determinações descritas na licença.