Questões de Concurso sobre Frustração do caráter competitivo de licitação

Aquele que dissimula a localização e a propriedade de valores provenientes diretamente de contravenção penal de estabelecimento ou de exploração de jogo de azar não pratica o crime de lavagem de capitais previsto no art. 1.º da Lei n.º 9.613/98, em razão da atipicidade da conduta, pois este somente ocorre quando os valores são decorrentes de crimes previstos em seu rol taxativo.

Prevalece no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não incide a majorante do art. 40, III, da Lei n.º 11.343/2006, quando o agente transporta grande quantidade de drogas no bagageiro de um ônibus que realiza o transporte público intermunicipal, mas sem a intenção de realizar o comércio diretamente no interior do veículo.

O crime de frustração do caráter competitivo de licitação depende, para sua consumação, da demonstração não apenas de que a competição foi inviabilizada, mas também de recebimento de vantagem indevida pelo agente e de dano ao erário, sendo que, do contrário, haverá a chamada tentativa perfeita.

Quando praticado em um mesmo contexto fático, o crime de embriaguez ao volante absorve o crime de dirigir sem habilitação gerando perigo de dano, visto que é apenado de forma mais rigorosa e porque ambos possuem a mesma objetividade jurídica.

Constitui crime contra a administração pública efetuar loteamento do solo para fins urbanos em terrenos com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

o crime de patrocínio de contratação indevida é comum, não sendo próprio de funcionário público.

o crime de fraude à licitação ou contrato tem por o bjeto material tanto licitações e contratos para aquisição de bens e mercadorias, quanto para a contratação de serviços.

o crime de omissão grave de dado ou de informação por projetista é omissivo puro, caracterizando-se pelo não fazer, sendo, ainda, material, exigindo, para a configuração, o prejuízo ao erário.

o crime de frustração do caráter competitivo de licitação é material, exigindo, para se configurar, o prejuízo ao erário.

o crime de contratação inidônea pune de forma diferenciada o agente público que contrata empresa ou profissional inidôneo e aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública.

frustrar ou fraudar o caráter competitivo do processo licitatório com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.

salvo no caso de prorrogação contratual, admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem em favor do contratado durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade.

admitir à licitação ou, ainda, celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.

afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.

fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato.

O crime de contratação direta ilegal, previsto no art. 337-E, do CP, é próprio do agente público dotado de prerrogativa para deliberar sobre a contratação.

O crime de frustração do caráter competitivo de licitação, previsto no art. 337-F, para se caracterizar, exige o efetivo prejuízo econômico à Administração.

O crime de patrocínio de contratação indevida, previsto no art. 337-G, do CP, para se caracterizar, prescinde da posterior invalidação judicial do contrato celebrado.

O crime de afastamento de concorrente, previsto no art. 337-K, do CP, é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa e, para se caracterizar, exige o emprego de violência ou grave ameaça.

O crime de fraude em licitação ou contrato, previsto no art. 337-L, do CP, é crime de perigo, não exigindo efetivo prejuízo à Administração.

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A empresa Papel Picado Ltda. não praticou conduta delituosa, uma vez que não auferiu benefício para si, diferente das demais, que responderão pelo crime de fraude em licitação ou contrato.

A conduta praticada pelas empresas não incorre em prática delituosa, uma vez que o procedimento licitatório não restou frustrado e a ampla concorrência manteve-se diante do rodízio pactuado.

As empresas, incluindo a Papel Picado Ltda., serão responsabilizadas pelo crime de frustração do caráter competitivo de licitação, uma vez que fraudaram o processo para obter vantagem, independente de para si ou para outrem.

A empresa Papel Picado Ltda. assim como as demais responderão pelos crimes de violação de sigilo em licitação e contratação inidônea, pois fraudaram o procedimento com o objetivo de obter vantagens inidôneas para si e para outrem.

Perturbação de processo licitatório.

Fraude em licitação ou contrato.

Frustração do caráter competitivo de licitação.

Patrocínio de contratação indevida.

Contratação inidônea.

Contratação direta ilegal.

Frustração do caráter competitivo da licitação.

Patrocínio de contratação indevida.

Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo.

Contratação inidônea.

Frustração do caráter competitivo de licitação.

Patrocínio de contratação indevida.

Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo.

Contratação direta ilegal.

frustração do caráter competitivo de licitação (Art. 337-F);

patrocínio de contratação indevida (Art. 337-G);

modificação irregular em contrato administrativo (Art. 337-H);

pagamento irregular em contrato administrativo (Art. 337-H);

perturbação de processo licitatório (Art. 337-I).