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Questões de Concurso sobre Crimes Contra a Administração Pública
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Marque a alternativa correta em relação aos crimes contra a Administração Pública.
A
O crime de furto consiste em apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio.
B
A condescendência criminosa é o ato de retardar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
C
A prevaricação é o ato de solicitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
D
A corrupção ativa consiste em solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
E
O peculato consiste em apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
Os crimes de concussão e de extorsão têm similitudes, contudo, enquanto a concussão se caracteriza pela exigência de vantagem indevida por um funcionário público sem o uso de violência ou ameaça, a extorsão envolve coação.
C
Certo
E
Errado
Sobre a disciplina do Código Penal dos crimes contra a administração pública, julgue as seguintes assertivas:
I.Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, caracteriza o crime de corrupção passiva.
II.Abandonar cargo público, como regra geral, não é considerado crime, pois se trata de um ato de vontade do servidor público que não pode ser considerado ilegal.
III.Se o funcionário, influenciado por outra pessoa, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, não haverá prática de crime pelo funcionário público, e sim por quem o influenciou.
IV.O crime de advocacia administrativa é o patrocínio, direto ou indireto, de interesse privado perante a administração pública, valendo-se o agente da qualidade de funcionário público.
É correto o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
II, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I e IV, apenas.
O servidor público deve exercer suas funções sem agir como representante ou intermediário de interesses de terceiros, evitando utilizar os contatos, o conhecimento ou as facilidades obtidas em sua carreira pública para benefício pessoal ou alheio. O apoio a interesses particulares pode ocorrer de forma explícita, como ao redigir petições ou requerimentos, ou de maneira disfarçada, como no acompanhamento informal de processos ou em pedidos feitos diretamente a outros servidores. Essa prática pode se manifestar por ação direta do servidor ou por meio de terceiros, utilizando-se de um "laranja" ou "testa de ferro", que atuará como se fosse o verdadeiro interessado na causa.
Sobre o crime de advocacia administrativa, que consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, analise as proposições:
I - A advocacia administrativa admite a modalidade culposa.
II - O crime pode ser praticado tanto por servidores da administração direta quanto indireta.
III - A pena pode ser aumentada, se o interesse privado defendido for ilegítimo.
Assinale a alternativa que apresente APENAS as afirmações corretas.
A
Somente I.
B
Somente II.
C
Somente III.
D
Somente II e III.
E
Somente I e III.
O prefeito do Município X, ao perceber a queda na arrecadação local e a necessidade de custear obras emergenciais de contenção de encostas, decidiu contratar um empréstimo junto a um banco público estadual. A operação foi formalizada, mediante assinatura do contrato e liberação do crédito, antes da aprovação de lei autorizando a contratação pela Câmara Municipal. Alguns meses depois, o Tribunal de Contas do Estado detectou a irregularidade e encaminhou o caso ao Ministério Público. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta:
A
O prefeito não cometeu crime, pois como chefe do Executivo deve atuar buscando salvaguardar o interesse público, ou seja, está autorizado a realizar quaisquer despesas para tal finalidade.
B
O fato configura apenas infração administrativa, uma vez que não houve dano efetivo ao erário.
C
O prefeito cometeu crime do art. 359-A, do Código Penal (crime contra as finanças públicas), por ordenar e realizar operação de crédito sem prévia autorização legislativa, sendo irrelevante eventual finalidade emergencial da despesa.
D
O prefeito cometeu crime de corrupção, tipificado no Código Penal brasileiro.
E
O prefeito cometeu crime de responsabilidade fiscal, tipificado no art. 359-C do Código Penal, por deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, podendo ser processado perante o STF.
No rol dos crimes contra a administração pública, há aqueles que são praticados por funcionário público contra a administração em geral. Nesse contexto, se houver a apropriação de dinheiro que o funcionário público, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem, pode-se afirmar que:
A
o funcionário público está praticando crime de concussão.
B
o funcionário público está praticando crime de peculato.
C
o funcionário público está praticando crime de corrupção passiva.
D
o funcionário público está praticando crime de prevaricação.
E
o funcionário público não está praticando crime.
Após a observância das formalidades constitucionais e legais, Matheus foi abordado, enquanto caminhava na Rua Alfa, em Palmas/TO, por parte de um policial militar, o qual logrou encontrar, em sua cintura, uma pistola, calibre nove milímetros, devidamente municiada. Para evitar a prisão flagrancial, Matheus ofereceu três mil reais ao agente da lei, mas não foi atendido.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus, para além do delito previsto no Estatuto do Desarmamento, responderá pelo crime de corrupção
A
passiva consumada, na modalidade qualificada.
B
ativa consumada, na modalidade qualificada.
C
ativa consumada, na modalidade simples.
D
passiva tentada, na modalidade simples.
E
ativa tentada, na modalidade simples.
O funcionário público José trabalha na tesouraria de um órgão público federal. Certo dia ele recebeu uma quantia considerável de pagamentos em dinheiro que, ao fim de seu expediente, totalizou R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais), que ficaram em sua posse. Assim, ele decidiu apropriar-se daquele valor, guardando em sua residência as cédulas em reais recebidas. No dia seguinte, a gerente do setor notou o numerário faltante, e acionou sua chefia imediata e a polícia. Antes mesmo da conclusão do inquérito policial instaurado para apuração do fato, José, arrependido, decidiu entregar-se às autoridades, confessando a prática criminosa.
Diante dessa situação, é correto afirmar que José
A
não responderá pelo crime, uma vez que se arrependeu e confessou espontaneamente a prática delitiva, recebendo assim o perdão judicial.
B
não responderá pelo crime, uma vez que o inquérito policial ainda não havia sido concluído quando ele se entregou às autoridades.
C
responderá pelo crime de corrupção passiva, considerando que ele recebeu para si indevidamente o dinheiro a que tinha acesso na tesouraria.
D
responderá pelo crime de peculato, considerando que ele se apropriou indevidamente do dinheiro recebido em razão do cargo que ocupa.
E
responderá pelo crime de furto, considerando que ele subtraiu para si o dinheiro recebido em razão do cargo que ocupa.
O crime de abandono de função, de acordo com o Código Penal, tem pena aumentada se
A
praticado à noite ou em local ermo.
B
ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira.
C
praticado por militar em serviço ativo.
D
resulta prejuízo público ou privado.
E
praticado mediante violência ou grave ameaça.
Analise a seguinte situação:
Antônio, funcionário público municipal, exercia suas atividades no atendimento ao público, na portaria da Prefeitura. Em razão de dívidas contraídas em apostas esportivas, ele decide subtrair uma impressora que estava instalada em uma sala ao lado da portaria. Para alcançar seu objetivo, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, contou com a contribuição de seu amigo Paulo, estranho à Administração Pública. Eles combinam que Paulo, ao chegar na portaria, pediria para utilizar o banheiro, e Antônio o levaria até a sala em que estava a impressora. Sendo assim, Paulo colocou o bem em uma bolsa e levou-o até a residência de Antônio, sabendo que este era servidor público.
Na hipótese, é correto afirmar que:
A
Ambos cometeram crime de peculato.
B
Antônio cometeu crime de peculato, e Paulo, de concussão.
C
Ambos cometeram crime de corrupção passiva.
D
Paulo cometeu crime de corrupção ativa, e Antônio, de corrupção passiva.
E
Antônio cometeu crime de prevaricação, e Paulo, de peculato.
A Usurpação de Função Pública configura-se quando o particular assume indevidamente o exercício de atribuições estatais. A gravidade da conduta pode ser agravada, a depender do resultado obtido pelo agente. A sanção penal aplicável quando o particular apenas exerce função pública sem vantagem pessoal corresponde a:
A
Reclusão, de dois a cinco anos, com aplicação de multa cumulativa.
B
Detenção, de um a três anos, sem aplicação de multa obrigatória.
C
Detenção, de três meses a dois anos, cumulada com multa fixada pelo juiz.
D
Reclusão, de três meses a dois anos, sem previsão de sanção pecuniária.
No Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), o crime de concussão é definido como:
A
solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem
B
apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio
C
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
D
exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida
A expressão "Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio" é o enunciado do artigo 329 do Código Penal que tipifica o crime de:
A
desacato
B
resistência
C
desobediência
D
desobediência
Segundo o Código Penal, são considerados crimes contra a administração pública:
I - Sonegação de contribuição previdenciária.
II - Crimes contra as finanças públicas.
III - Exploração de prestígio.
IV - Autoacusação falsa de crime.
V - Condescendência criminosa.
Estão corretos apenas os itens:
A
II e III.
B
II e V.
C
II, III e IV.
D
I, II, IV e V.
E
I, II, III, IV e V.
Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
A
Comete o crime de corrupção passiva médico do SUS que cobra de paciente pela utilização de máquina particular em procedimento custeado pelo SUS.
B
Comete o crime de peculato servidor público que recebe a remuneração pelo cargo que ocupa sem que tenha executado, como contraprestação, o serviço inerente ao cargo, em razão do abandono de suas funções.
C
Funcionário público que exige tributo indevido comete o delito de excesso de exação, punível em sua forma dolosa ou culposa.
D
A causa de aumento de pena prevista para os crimes contra a administração pública praticados por ocupantes de cargos em comissão não se aplica aos dirigentes de autarquias.
E
Não é admitida a aplicação do princípio da insignificância no caso de contrabando de cigarros.
Nos termos do Código Penal Brasileiro “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida” punível com “reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa” é tipificado como o crime de:
A
Concussão
B
Corrupção passiva
C
Peculato
D
Corrupção ativa
Para a caracterização do crime de concussão, é necessário que o agente público, abusando de sua autoridade, exija a vantagem indevida mediante grave ameaça à vítima.
C
Certo
E
Errado
Como previsto no Código Penal, são crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral:
A
peculato e prevaricação.
B
concussão e desobediência.
C
corrupção ativa e tráfico de influência.
D
apropriação indébita e descaminho.
E
corrupção passiva e desacato.
Um Consultor Legislativo de determinada Câmara Municipal foi encarregado de assessorar a comissão de planejamento orçamentário, auxiliando na discussão dos projetos relativos à temática. Em determinado ano, durante diversas reuniões dessa comissão para tratar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano seguinte, o servidor deixava de praticar as atribuições de seu cargo, retardando indevidamente o processo, justificando sua conduta no descontentamento pessoal quanto às ações praticadas pelo Presidente da Câmara. Com base na legislação que trata dos crimes contra a Administração Pública praticados por funcionário público, a conduta do referido servidor poderia ser enquadrada no crime de:
A
Concussão.
B
Prevaricação.
C
Excesso de exação.
D
Abandono de função.
Ricardo, funcionário público municipal, que, a pedido de um secretário do Município retardou a prática de ato de ofício infringindo, assim, o seu dever funcional, incorre nas penas previstas para o crime de:
A
Prevaricação.
B
Corrupção ativa.
C
Corrupção passiva.
D
Condescendência criminosa.
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