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Questões de Concurso sobre Crimes Contra a Administração Pública
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Em relação aos crimes em licitações e contratos administrativos, inseridos no Capítulo II-B do Título XI do Código Penal pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
A
As penas aplicadas aos fatos anteriores à nova lei e julgados com base na Lei n.º 8.666/1993 devem ser extintas, ante a revogação de todos os tipos penais dela constantes, que foram objeto de abolitio criminis pela nova lei.
B
Não há possibilidade de punição dos crimes da nova lei a título culposo.
C
O condenado terá direito a progressão de regime no cumprimento da pena independentemente da reparação do dano ou da devolução do produto do ilícito, ante a independência das instâncias criminal, civil e administrativa.
D
A pena de multa se submete ao teto de dois por cento do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
E
Não é admissível acordo de não persecução penal por força de vedação legal expressa.
Para satisfazer sentimento pessoal, já que tinha grande relação de amizade com Joana, Alan, na condição de funcionário público, deixou de praticar ato de ofício em beneficio da amiga. O supervisor de Alan, todavia, identificou o ocorrido e praticou o ato que Alan havia omitido, informando os fatos em procedimento administrativo próprio.
Após a conclusão do procedimento administrativo, o Ministério Publico denunciou Alan pelo crime de corrupção passiva consumado, destacando que a vantagem obtida poderia ser de qualquer natureza para tipificação do delito.
Confirmados os fatos durante a instrução, caberá à defesa técnica de Alan pleitear sob o ponto de vista técnico, no momento das alegações finais,
A
o reconhecimento da tentativa em relação ao crime de corrupção passiva.
B
a desclassificação para o crime de prevaricação, na forma tentada.
C
a desclassificação para o crime de prevaricação, na forma consumada.
D
o reconhecimento da prática do crime de condescendência criminosa, na forma consumada.
Conforme o Código Penal, entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso, constitui crime de:
A
Advocacia administrativa.
B
Condescendência criminosa.
C
Violação do sigilo de proposta de concorrência.
D
Violação de sigilo funcional.
E
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.
O filho de um tesoureiro furtou certa quantia em dinheiro da associação em que o pai trabalha. O tesoureiro, sabendo do fato, atribuiu a autoria do delito ao faxineiro da associação após, por insistência da diretoria, ter registrado a ocorrência policial e solicitado instauração do inquérito policial. Considerando-se as informações apresentadas, é correto afirmar que, nesse caso, o tesoureiro responderá por
A
denunciação caluniosa.
B
calúnia.
C
comunicação falsa de crime.
D
favorecimento real.
E
falso testemunho.
De acordo com o Código Penal, revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação, incorre em pena de:
A
detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
B
detenção, de um a três anos, e multa.
C
reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
D
detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
A conduta típica de “Subtrair o condômino, coerdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum” prevista no Código Penal é tipificada como:
A
Furto.
B
Roubo.
C
Apropriação indébita.
D
Furto de coisa comum.
E
Corrupção passiva.
Ano:
2022
Prova:
FGV - SEMSA - Especialista em Saúde - Área: Advogado - 2022
Ao atender determinado paciente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), Esculápio, médico regularmente designado para o serviço, utiliza sua máquina particular de videolaparoscopia, item não disponível na rede pública local. Para tanto, após confirmar com outro profissional médico a necessidade do exame, acerta com o paciente o pagamento do valor de R$1.500,00 pelo uso do equipamento, durante a cirurgia realizada. O valor é parcelado em cinco vezes, mas vai a conhecimento público e é apresentado como notícia de fato ao Ministério Público.
Diante destes fatos, é correto afirmar que Esculápio
A
praticou corrupção ativa.
B
praticou corrupção passiva.
C
praticou peculato.
D
praticou estelionato.
E
não praticou crime.
Marcelo e Paulo são sócios-administradores de uma sociedade empresária do ramo de equipamentos e materiais elétricos. Armando, amigo de Marcelo, é presidente de autarquia que tem como objeto estudos técnico-científicos em tecnologia. Visando a equipar os laboratórios de pesquisa do ente autárquico, Armando realiza contratação da referida sociedade empresária para a entrega de duzentos rolos de cabeamento de cobre. No entanto, Armando, Marcelo e Paulo ajustaram entre si a entrega, de fato, de apenas cem rolos de cabeamento de cobre, embolsando e rateando o valor correspondente aos cem rolos restantes.
Quanto à tipicidade em relação aos envolvidos Marcelo e Paulo, é correto afirmar que:
A
não responderão criminalmente, em razão de não serem funcionários públicos e não deterem o poder decisório sobre a contratação;
B
responderão pelo crime de fraude em licitação ou contrato;
C
responderão pelo crime de corrupção ativa em sua forma consumada;
D
responderão pelos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro, em concurso material;
E
responderão pelos crimes de fraude em licitação ou contrato em concurso com o crime de corrupção ativa.
A consumação do crime de concussão se dá com o recebimento da vantagem indevida.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
A
Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente, desde que com remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.
B
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, corresponde ao crime de corrupção passiva.
C
Há a previsão do crime de peculato na modalidade culposa.
D
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, corresponde ao crime de concussão.
E
Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, corresponde ao crime de peculato.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
No que se refere ao Código Penal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, a pena será aumentada da terça parte quando os autores forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
II. Nos casos de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
III. A pena de multa cominada aos crimes em licitações e contratos administrativos seguirá a metodologia de cálculo prevista no Código Penal e não poderá ser inferior a 1% (um por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
A
Apenas II.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Em consonância com o Código Penal, o crime de corrupção passiva consiste em:
A
exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
B
solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem.
C
patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
D
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
E
facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
Em relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, assinale a opção correta.
A
A conduta de falsificar cartão de crédito ou de débito configura, por equiparação, a infração penal de falsificação de moeda.
B
O pagamento de vantagem indevida que tenha sido oferecida ou solicitada é requisito necessário para a consumação dos crimes de corrupção ativa e passiva.
C
O crime de supressão de documento e o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro serão punidos na forma tentada se não ocorrer prejuízo nem a destruição total do objeto.
D
A inexistência do dolo específico, como a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, por exemplo, acarreta a atipicidade do crime de falsidade ideológica.
E
A conduta do empresário que, dolosamente, altera informações dos livros mercantis relativas ao seu estabelecimento comercial configura falsificação de documento particular.
Um problema comum na atualidade é o vazamento de dados, em especial, na internet. O Código Penal disciplina diversas condutas relacionadas à privacidade, ao sigilo e à proteção de dados. Não configura crime, todavia, nos termos do Código Penal
A
divulgar sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, mesmo que a divulgação não possa produzir dano a outrem.
B
revelar a alguém, sem justa causa, segredo de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão e cuja revelação possa produzir dano a outrem.
C
invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.
D
abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência ou revelar a estranho seu conteúdo.
E
divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública.
De acordo com o Código Penal e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Não há bilateralidade entre os crimes de corrupção passiva e ativa, uma vez que estão previstos em tipos penais distintos e autônomos, são independentes e a comprovação de um deles não pressupõe a do outro.
B
Comete o crime de concussão o funcionário público que se utiliza de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida.
C
A prática de crime contra a Administração Pública por ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por membros de poder justifica a majoração da pena-base.
D
O crime de corrupção passiva praticado pelas condutas de “aceitar promessa” ou “solicitar” é formal e se consuma com a mera solicitação ou aceitação da vantagem indevida.
E
A conduta de ordenar despesa não autorizada por lei é passível de responsabilização na esfera penal.
Considere o seguinte caso hipotético:
Temístocles, servidor público da Secretaria da Educação, retarda propositalmente a elaboração de um determinado documento, com infração de dever funcional, cedendo a pedido de Semírames, também servidor público.
Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que Temístocles
A
não cometeu qualquer crime, pois sua conduta configura um fato atípico.
B
cometeu o crime de corrupção ativa.
C
cometeu o crime de prevaricação.
D
cometeu o crime de corrupção passiva privilegiada.
E
cometeu o crime de concussão.
Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa que corretamente contenha um crime contra a administração pública que admite modalidade culposa.
A
Concussão.
B
Corrupção passiva.
C
Advocacia Administrativa.
D
Peculato.
E
Prevaricação.
Ano:
2022
Prova:
FGV - SEMSA - Especialista em Saúde - Área: Advogado - 2022
Hermes, comerciante, procura a advogada Alice, que alegava ter influência junto a órgão público para impedir um ato de fiscalização.
Sabendo estar em situação administrativa irregular, Hermes acerta valor com Alice para que ela, usando de seus contatos e prestígios, vede que qualquer fiscalização seja realizada no seu empreendimento.
O valor acertado, de R$10.000,00, é pago, em espécie de uma vez só. Cerca de um mês depois, o empreendimento de Hermes é fiscalizado e autuado, diante da identificação da irregularidade fiscal.
À luz do cenário narrado, é correto afirmar que Hermes
A
praticou corrupção ativa.
B
praticou corrupção passiva.
C
praticou advocacia administrativa.
D
praticou tráfico de influência.
E
não praticou crime.
De acordo com o Art. 327, §2º, do Código Penal, “A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público”.
Na hipótese dos agentes que se enquadram na situação do Art. 327, §1º, do Código Penal (“Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública”), a mencionada causa de aumento de pena:
A
não deve incidir, pois os próprios elementos do tipo não podem ser utilizados para majoração da pena;
B
deve incidir, desde que o agente tenha praticado o fato no exercício do cargo;
C
não deve incidir, pois a majoração da pena fica reservada para quem é ocupante de cargo efetivo;
D
deve incidir, desde que o agente permaneça no exercício do cargo quando do julgamento;
E
não deve incidir, pois a majoração da pena destina-se a quem já ocupava cargo distinto daquele em comissão.
Maria, funcionária pública, em confiança, revela a sua amiga de infância a senha do sistema que utiliza em seu trabalho e que deveria ser mantido em sigilo. Mediante informação, a amiga de Maria teve acesso ao sistema da Administração Pública e se utiliza indevidamente do acesso restrito causando danos ao erário público. Com este ato, a pena a ser imputada a Maria será:
A
detenção, de 6 (seis) a 2 (dois) anos, ou multa.
B
detenção, de 6 (seis) a 4 (quatro) anos, ou multa.
C
reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, ou multa.
D
reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, ou multa.
E
reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, ou multa.
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