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Conforme o Código Penal, entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso, constitui crime de:
Advocacia administrativa.
Condescendência criminosa.
Violação do sigilo de proposta de concorrência.
Violação de sigilo funcional.
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.