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Em relação aos crimes em licitações e contratos...
Em relação aos crimes em licitações e contratos administrativos, inseridos no Capítulo II-B do Título XI do Código Penal pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
A
As penas aplicadas aos fatos anteriores à nova lei e julgados com base na Lei n.º 8.666/1993 devem ser extintas, ante a revogação de todos os tipos penais dela constantes, que foram objeto de abolitio criminis pela nova lei.
B
Não há possibilidade de punição dos crimes da nova lei a título culposo.
C
O condenado terá direito a progressão de regime no cumprimento da pena independentemente da reparação do dano ou da devolução do produto do ilícito, ante a independência das instâncias criminal, civil e administrativa.
D
A pena de multa se submete ao teto de dois por cento do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
E
Não é admissível acordo de não persecução penal por força de vedação legal expressa.