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Questões de Concurso sobre Anistia, graça e indulto
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Não é possível a concessão de indulto a condenados por crime comum que sejam igualmente condenados em definitivo por crimes hediondos.
C
Certo
E
Errado
A doutrina especializada define o indulto como uma das causas de extinção da punibilidade concedida privativamente pelo Presidente da República ao condenado, de forma individual ou coletiva, sob forma de decreto e a comutação de pena como espécie de indulto, o chamado indulto parcial (indulto restrito).
Acerca da posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O indulto e a comutação de pena incidem sobre as execuções em curso no momento da edição do decreto presidencial, não sendo possível considerar na base de cálculo dos benefícios as penas já extintas em decorrência do integral cumprimento.
B
É possível a concessão de comutação de pena aos condenados por crime comum praticado em concurso com crime hediondo, desde que o apenado tenha cumprido as frações referentes aos delitos comum e hediondo, exigidas pelo respectivo decreto presidencial.
C
A análise do preenchimento do requisito objetivo para a concessão dos benefícios de indulto e de comutação de pena deve considerar todas as condenações com trânsito em julgado até a data da publicação do decreto presidencial, sendo indiferente o fato de a juntada da guia de execução penal ter ocorrido em momento posterior à publicação do referido decreto.
D
A sentença que concede o indulto ou a comutação de pena tem natureza declaratória, não havendo como impedir a concessão dos benefícios ao sentenciado, se cumpridos todos os requisitos exigidos no decreto presidencial.
E
Para a concessão de indulto, deve ser considerada a pena remanescente em decorrência de comutações anteriores, e não a pena originalmente imposta.
Referente ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.
A
São exemplos de crimes que não admitem a tentativa: os preterdolosos, os unissubsistentes, os omissivos próprios e os de perigo concreto.
B
Os crimes próprios são incompatíveis com a coautoria, haja vista que são delitos em que o tipo penal exige uma situação de fato ou de direito diferenciada por parte do sujeito ativo.
C
Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um terço até a metade.
D
O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
E
Em relação ao concurso formal próprio, o Código Penal adotou o sistema da exasperação, aplicando-se a pena de qualquer dos crimes, se idênticos, ou então a mais grave, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até dois terços.
O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é considerado imprescritível, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
C
Certo
E
Errado
José cumpria pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão pela prática de determinado crime político. Durante a execução de sua pena, ele foi beneficiado por uma Lei Penal, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, que determinou a declaração da extinção da punibilidade de todos os detentos que haviam praticado o mesmo crime político que ele. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que José foi beneficiado pelo(a)
A
anistia.
B
graça.
C
indulto coletivo.
D
indulto pleno.
E
banimento.
É causa de extinção da punibilidade, nos estritos termos do art. 107 do CP:
A
a detração.
B
a absolvição.
C
o indulto.
D
o perdão, ainda que não aceito pelo ofendido, nos crimes de ação privada.
E
a remição.
A respeito do perdão constitucional
anistia, assinale a alternativa correta.
A
Lei posterior poderá revogar lei anterior concessiva de anistia.
B
A lei que conceder anistia será imune ao controle de constitucionalidade.
C
Via de regra, o beneficiário da anistia não poderá recusá-la. Contudo a recusa torna-se possível caso a anistia seja condicionada, bastando que o destinatário recuse as condições impostas.
D
Deve se operar a anistia antes do trânsito em julgado da sentença penal, não se admitindo a sua concessão após o trânsito em julgado da sentença penal em respeito ao instituto da coisa julgada.
E
A anistia guarda relação com as pessoas envolvidas, ao passo que a graça e o indulto são destinados a fatos.
“A extinção da punibilidade significa o desaparecimento do poder de punir do Estado em relação a fatos definidos como crimes, pela ocorrência de eventos, situações ou acontecimentos determinados na lei como causas de extinção da punibilidade (art. 107, CP).” (SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal Parte Geral. 5ª ed., Florianópolis: Conceito, 2012).
Tendo em vista as causas de extinção de punibilidade conhecidas em âmbito de Direito Penal, assinale a alternativa correta com relação ao indulto.
A
seus efeitos atingem quaisquer crimes previstos no ordenamento jurídico pátrio.
B
o indulto individual ou graça depende exclusivamente, para sua concessão, de pedido provocado por petição do condenado.
C
trata-se de benefício concedido exclusivamente pelo Presidente da República por meio de lei delegada.
D
pode ser delegado pelo Presidente da República aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Defensor Público-Geral Federal.
E
é atribuição privativa do Presidente da República, podendo ser delegada, na forma estabelecida na Constituição Federal, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.
De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, sobre as circunstâncias pelas quais se dá a extinção da punibilidade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Pela anistia e o indulto.
( ) Pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.
( ) Pela perempção.
( ) Por tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
A
E - E - C - C.
B
C - C - C - C.
C
E - E - E - E.
D
C - C - C - E.
E
E - C - C - E.
Assinale a alternativa correta.
A
O rol das atribuições do Ministério Público na execução criminal é sempre exaustivo e essencial ao fiel cumprimento da pena.
B
Os crimes equiparados a hediondos dependem de mandamento constitucional, entretanto, a Constituição Federal autoriza que a lei ordinária defina e indique quais crimes serão considerados hediondos.
C
O indulto parcial também conhecido como comutação de pena não representa a extinção da punibilidade, e serve apenas para a diminuição da pena a ser cumprida.
D
A anistia concedida antes ou depois da condenação extingue todos os efeitos penais, à exceção da reincidência, mas subsiste a obrigação de indenizar.
E
As alternativas “b” e “c” estão corretas.
O indulto, a graça e a anistia são trazidos pelo Código Penal, em seu artigo 107, inciso II, como causas de extinção da punibilidade. Apesar disso, são institutos que não se confundem.
Sobre tais causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:
A
a anistia, o indulto e a graça geram a extinção dos efeitos penais primários e secundários da condenação, permanecendo íntegros, apenas, os seus efeitos civis;
B
o indulto, diante de sua natureza coletiva, depende de provocação e requerimento do beneficiado, não podendo ser declarada a extinção da pena de ofício pelo juiz;
C
o indulto gera a extinção dos efeitos penais primários, mas não os secundários, permanecendo íntegros, também, os efeitos civis da condenação;
D
a anistia gera a extinção dos efeitos penais primários, mas não os secundários, permanecendo íntegros, também, os efeitos civis da condenação;
E
o indulto é concedido através de Decreto do Presidente da República, enquanto a anistia e a graça são previstos em lei federal.
De acordo com o Código Penal, a anistia, a graça e o indulto configuram hipótese de:
A
extinção da punibilidade.
B
excludente de tipicidade.
C
excludente de culpabilidade.
D
excludente de ilicitude.
E
excludente de responsabilidade.
Ano:
2016
Quanto ao indulto, é correto afirmar que:
A
É vedada a concessão de indulto ao condenado pela prática de crime de tráfico de drogas privilegiado;
B
Na hipótese de indulto individual, o parecer do Conselho Penitenciário vincula o Presidente da República;
C
O indulto extingue a pena e seus efeitos secundários (penais e extrapenais);
D
O indulto coletivo é forma de indulgência concedida espontaneamente pelo Presidente da República atribuição esta indelegável a qualquer outra autoridade;
E
O indulto individual ou graça pode ser recusado pelo beneficiário, caso estabelecidas condições para a sua concessão
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Com base na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal:
I. Das várias teorias que buscam justificar o dolo eventual, sobressai a teoria do consentimento (ou da assunção), consoante a qual o dolo exige que o agente consinta em causar o resultado, além de considerá-lo como possível. A questão central diz respeito à distinção entre dolo eventual e culpa consciente, que, como se sabe, apresentam aspecto comum: a previsão do resultado ilícito.
II. O direito penal brasileiro encampou a teoria da ficção jurídica para justificar a natureza do crime continuado (art. 71 do Código Penal). Por força de uma ficção criada por lei, justificada em virtude de razões de política criminal, a norma legal permite a atenuação da pena criminal, ao considerar que as várias ações praticadas pelo sujeito ativo são reunidas e consideradas fictamente como delito único.
III. Embora, em rigor, o indulto só devesse ser dado – como causa, que é, de extinção de punibilidade – depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal inclina-se pelo cabimento da concessão do indulto antes de a sentença condenatória transitar em julgado, desde que não mais caiba recurso de apelação.
IV. A insignificância, enquanto princípio, se revela, conforme a visão de Roxin, importante instrumento que objetiva, ao fim e ao cabo, restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
D
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Há hipóteses em que o Estado, por questões de política criminal, pode abrir mão ou mesmo perder o direito de punir (ius puniend), havendo aquilo que o Código Penal denominou de extinção da punibilidade. Com relação ao tema, assinale a alternativa correta.
A
A morte do agente extingue a punibilidade, mas não impede que a pena de multa aplicada ao condenado seja executada em face dos herdeiros.
B
Concedida a anistia, o juiz, de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade.
C
Pela anistia, o Estado renuncia ao seu direito de punir, perdoando apenas as infrações penais de cunho político. Vale dizer, a anistia se dirige somente aos crimes políticos.
D
A concessão de anistia é de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, consoante artigo 23 da Constituição Federal.
E
A graça e o indulto são concedidos pelo Presidente da República por meio de decreto, que por sua vez só pode ser editado próximo ao final do ano.
Não se pode deduzir o seguinte efeito da anistia:
A
Pode ser revogada.
B
Por não ser pessoal, a anistia do delito cometido pelo autor beneficia também os eventuais partícipes.
C
A parte da pena cumprida até a descriminalização é considerada ao abrigo do direito vigente à época de sua execução, de modo que não se pode pedir a restituição da multa paga.
D
Não pode ser repudiada pelo beneficiário.
A anistia, causa de extinção da punibilidade, consiste em ato de clemência cuja concessão cabe ao presidente da República, por meio de decreto.
C
Certo
E
Errado
Com base nos Decretos Presidenciais n. 8.172/2013, n. 7.873/2012 e n. 7.648/2011, assinale a alternativa correta:
A
Segundo o disposto no Decreto Presidencial 8.172/13, feito o pedido de indulto, o juízo competente proferirá decisão após a manifestação do Conselho Penitenciário, do Ministério Público e da defesa.
B
Considere os seguintes dados: pessoa condenada definitivamente pela prática de crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas a pena de 4 anos de reclusão, dos quais cumpriu 4 meses de pena até 25 de dezembro de 2011; prejuízo causado a vítima no montante equivalente a um salário-mínimo; condenada com comprovada incapacidade econômica de depositar em juízo o valor correspondente ao prejuízo causado ao ofendido; condenada que jamais praticou falta disciplinar de natureza grave. Reunidas estas condições, cabe indulto com base no Decreto n. 7.648/2011.
C
De acordo com o Decreto Presidencial n. 8.172/2013, caso tenha sido aplicada sanção, reconhecida pelo juízo da execução penal, sem audiência de justificação, por prática de falta disciplinar grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste Decreto, é possível conceder indulto ou comutação de pena, desde que preenchido o requisito objetivo.
D
De acordo com o Decreto Presidencial n. 8.172/2013, caso haja incidente de remição de pena, por se tratar de incidente que gerará pena cumprida, este terá preferência sobre o incidente de comutação de pena.
E
Em conformidade com o Decreto Presidencial n. 7.873/2012, faculta-se ao juiz do processo de conhecimento, na hipótese de pessoas condenadas primárias, desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, a declaração de indulto contemplado neste Decreto.
Atualmente, por meio do Decreto Presidencial nº 8.172/2013, o ordenamento jurídico-penal brasileiro expressamente admite o indulto às pessoas submetidas a medida de segurança, que, até 25 de dezembro de 2013, independentemente da cessação de periculosidade, tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial:
A
por período igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada.
B
por período igual ou superior ao mínimo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada.
C
por período igual ou superior a 20 (vinte) anos.
D
por período igual ou superior à metade da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada.
E
por período igual ou superior a 30 (trinta) anos.
No que tange à extinção da punibilidade, marque a alternativa incorreta.
A
A morte constitui causa extintiva da punibilidade, sendo que os efeitos civis da condenação transitada em julgado subsistem, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos temos da lei, estendidas aos sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido. A extinção da punibilidade não pode ser declarada com base na presunção legal de morte, do Código Civil.
B
A anistia é ato do Congresso Nacional e pode ser própria, quando anterior à condenação; ou imprópria, quando concedida após a prolação de sentença condenatória.
C
Em regra, a anistia é geral ou plena. Admite-se a concessão de anistia parcial, restrita a determinados agentes ou categoria de crimes. A anistia, seja condicionada ou incondicionada, pode ser recusada pelo destinatário.
D
O indulto e a graça são atos privativos do presidente da República. O indulto tem caráter coletivo e espontâneo, enquanto a graça é individual e solicitada pelo interessado.
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