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Não é possível a concessão de indulto a condenados por...
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Q2070524
Teclas de Atalhos
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Quanto às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens subsequentes.
Não é possível a concessão de indulto a condenados por crime comum que sejam igualmente condenados em definitivo por crimes hediondos.
C
Certo
E
Errado