Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A concessão de indulto é ato privativo do presidente da...
Quanto às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens subsequentes.
A concessão de indulto é ato privativo do presidente da República que atinge os efeitos penais primários, mas não atinge os efeitos secundários e extrapenais.
C
Certo
E
Errado