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Por não haver vedação constitucional, é plenamente possível...
Em relação à aplicação da lei penal, julgue os itens subsecutivos.
Por não haver vedação constitucional, é plenamente possível a aplicação do instituto da graça ao condenado pelo delito de associação para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes.
C
Certo
E
Errado