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Embora não admita analogia in malam partem, é possível a...

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Q3085658
Direito Penal Anistia, graça e indulto
Teclas de Atalhos
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Ano: 2023
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ ES - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Comissário da Juventude - 2023

Com relação à graça e ao indulto, julgue os itens subsequentes.

Embora não admita analogia in malam partem, é possível a interpretação ampliativa das restrições contidas em decreto concessivo de indulto e comutação de penas.

C

Certo

E

Errado

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