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Questões de Concurso sobre Prescrição
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Considere que João tenha sido condenado, pela prática do crime de corrupção passiva consumado em 22/5/2016, a pena de dois anos de reclusão e multa. A denúncia foi recebida em 30/9/2017 e a sentença condenatória foi publicada em 17/5/2019, quando João tinha 22 anos de idade. O Ministério Público não interpôs recurso e houve o trânsito em julgado para a acusação em 24/5/2019. Então, a defesa de João apresentou apelação, que foi indeferida, por meio de acórdão publicado em 22/5/2022, o qual transitou em julgado. Nessa situação hipotética, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.
C
Certo
E
Errado
Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a prescrição, antes de transitada em julgado a sentença final, começa a correr a partir da data em que a vítima completar 18 anos, ainda que, a esse tempo, já tenha sido proposta a ação penal.
C
Certo
E
Errado
Paulo, nascido em 15/8/1996, foi denunciado em 24/5/2020, pela prática do crime de roubo majorado tentado, que teria sido praticado em 7/4/2016. Recebida a denúncia em 30/5/2020, Paulo foi condenado a uma pena de 2 anos e 9 meses pela prática delitiva em 20/10/2021, tendo a condenação transitado em julgado em 1/12/2021.
Nessa situação, a prescrição, segundo a jurisprudência atual do STF,
A
já teria ocorrido antes do oferecimento da denúncia.
B
ocorrerá em 2 anos após o trânsito em julgado da condenação, quer para a defesa quer para a acusação.
C
ocorrerá em 4 anos após o trânsito em julgado da condenação, tanto para a defesa quanto para a acusação.
D
ocorrerá em 6 anos após o trânsito em julgado da condenação para a defesa e para a acusação.
E
ocorrerá em 8 anos após o trânsito em julgado da condenação, tanto para a defesa quanto para a acusação.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Acerca da extinção da punibilidade, o Código Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores estabelece:
A
No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
B
O curso da prescrição interrompe-se enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.
C
Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto o agente cumpre pena por outro delito em território nacional ou no exterior.
D
A prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade quando a multa for a única cominada ou aplicada.
E
No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre o total da pena aplicada em conjunto.
Ano:
2022
Aquiles, nascido em 30/07/1994, réu primário, cometeu, em 24/06/2015, o crime de homicídio simples tentado, sendo condenado, por sentença recorrível, à pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão em regime semiaberto.
Considerando esse caso, assinale a afirmativa correta.
A
A prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 12 (doze) anos.
B
A prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 6 (seis) anos.
C
A prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 8 (oito) anos.
D
A prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 16 (dezesseis) anos.
SOBRE AS CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ASSINALE A ALTERNATIVA CERTA, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STF E STJ):
A
O acórdão confirmatório de sentença condenatória recorrível interrompe a prescrição da pretensão executória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
B
No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta de pena, não se computando o período em que o réu permanece preso provisoriamente.
C
O lapso inicial de contagem da prescrição da pretensão punitiva inicia-se da data em que transita em julgado para ambas as partes, à luz do princípio da actio nata.
D
Somente é cabível a redução do prazo prescricional pela metade quando o agente for, ao tempo da primeira condenação, sentença ou acórdão, maior de setenta anos de idade, salvo se reincidente.
Paulo, nascido em 5/1/1994, praticou, em 2/1/2017, os delitos de furto qualificado pelo concurso de agentes, conforme dispositivo do Código Penal, e corrupção de menor, segundo dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente. A denúncia pertinente foi recebida em 10/2/2017. A sentença, publicada em 15/3/2019, julgou procedente a pretensão punitiva e condenou Paulo, por ambas as infrações, às penas mínimas de: dois anos de reclusão pelo furto e um ano de reclusão pela corrupção de menor. Contudo, foi reconhecido o concurso formal, e a pena final foi consolidada em dois anos e quatro meses de reclusão. Não houve recurso, e a condenação transitou em julgado no dia 20/4/2019.
Acerca dessa situação hipotética, desconsideradas quaisquer informações nela não contidas, assinale a opção correta.
A
Está prescrita a pretensão punitiva unicamente em relação à corrupção de menor, pois, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, foi ultrapassado o prazo legal.
B
Está prescrita a pretensão punitiva em relação a ambos os delitos, pois, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, foi ultrapassado o prazo legal.
C
Está prescrita a pretensão punitiva unicamente em relação à corrupção de menor, pois, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, foi ultrapassado o prazo legal.
D
Não está prescrita a pretensão punitiva em relação a nenhum dos crimes, pois o prazo legal não foi ultrapassado entre nenhum dos marcos interruptivos.
E
Está prescrita a pretensão punitiva em relação a ambos os delitos, pois, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, foi ultrapassado o prazo legal.
Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a punibilidade pode ser extinta por
A
perempção ou morte de agente.
B
decadência ou perdão aceito.
C
prescrição ou retratação do agente.
D
retratação do agente ou morte de agente.
E
prescrição ou morte do agente.
A prescrição NÃO corre
A
durante o cumprimento do acordo de transação penal.
B
enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.
C
com a decisão confirmatória da pronúncia até o julgamento em plenário do Tribunal do Júri.
D
entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória.
E
enquanto o agente é processado penalmente no exterior.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Se da prática do fato criminoso surge o direito de punir – jus puniendi –, certo é que, de outro lado, tal direito pode ser perdido pelo Estado se preenchidas algumas hipóteses legais. Considerando o tema Extinção da Punibilidade, assinale a alternativa correta.
A
Para efeitos de reincidência, a sentença que conceder perdão judicial não será considerada.
B
A retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso é causa de exclusão da antijuridicidade.
C
A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
D
Nos crimes de falsificação, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou.
E
São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de dezoito anos.
Determinado servidor público estadual foi regularmente processado e condenado à pena de três anos de reclusão por corrupção passiva. Transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação e a defesa, é correto afirmar que estará extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão executória em
A
três anos.
B
quatro anos.
C
seis anos.
D
oito anos.
E
doze anos.
O prazo prescricional é acrescido de um terço na hipótese em que o condenado interrompe a execução.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
IDECAN - CBM MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar - 2022
Na função punitiva estatal, uma vez iniciada a ação penal contra o acusado, há diversos momentos em que haverá a interrupção da prescrição. Por exemplo, é possível afirmar que a prescrição será interrompida:
A
pela pronúncia.
B
pela instauração do inquérito policial.
C
pelo oferecimento da denúncia.
D
pelo oferecimento da queixa.
E
pela oitiva preliminar da vítima na Delegacia.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre a prescrição, é correto afirmar:
A
A reincidência aumenta o prazo da prescrição da pretensão punitiva em terça parte.
B
O curso do prazo prescricional é interrompido pela decisão que aplica a medida de segurança.
C
A prescrição da pretensão punitiva não corre durante o tempo em que o agente está preso por outro motivo.
D
No crime de falsidade ideológica a prescrição da pretensão punitiva se inicia quando da consumação do delito.
E
A prescrição da prestação pecuniária ocorrerá em dois anos quando for a única pena aplicada.
A prescrição NÃO corre enquanto
A
está foragido o condenado.
B
durar a suspensão condicional do processo.
C
o agente responde a processo criminal no exterior.
D
não cumprida a transação penal.
E
pendentes embargos de declaração e embargos infringentes e de nulidade.
Paulo foi condenado, com trânsito em julgado pela prática do crime de lesão corporal grave, à pena de 1 ano e oito meses de reclusão, tendo o trânsito ocorrido em 14 de abril de 2016. Uma vez que preenchia os requisitos legais, o magistrado houve, por bem, conceder a ele o benefício da suspensão condicional da pena pelo período de 2 anos.
Por ter cumprido todas as condições impostas, teve sua pena extinta em 18 de abril de 2018. No dia 15 de maio de 2021, Paulo foi preso pela prática do crime de roubo.
Diante do caso narrado, caso Paulo venha a ser condenado pela prática do crime de roubo, deverá ser considerado
A
reincidente, na medida em que, uma vez condenado com trânsito em julgado, o agente não recupera a primariedade.
B
reincidente, em razão de não ter passado o prazo desde a extinção da pena pelo crime anterior.
C
primário, em razão de ter cumprido o prazo para a recuperação de primariedade.
D
primário, em razão de a reincidência exigir a prática do mesmo tipo penal, o que não ocorreu no caso de Paulo.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
O Código Penal prescreve determinadas causas que extinguem o direito de punir titularizado pelo Estado. Considerando o tema extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.
A
É de se preservar a coisa julgada quanto à decisão extintiva da punibilidade do acusado, ainda que a sentença haja sido proferida por juízo incompetente para o feito.
B
Para fins prescricionais, há de tomar-se a idade do acusado, na data do pronunciamento do juízo, não naquela em que o título executivo penal condenatório se torne imutável na via do recurso.
C
O pagamento integral de débito tributário empreendido pelo sentenciado em momento anterior ao trânsito em julgado da condenação que lhe foi imposta não é causa de extinção de sua punibilidade, conforme opção político-criminal do legislador pátrio.
D
A mera alteração da norma incriminante há de ser entendida como abolitio criminis, que ocorre quando a lei nova exclui do âmbito da proteção do direito penal fato considerado como crime pela lei anterior.
E
Conceder-se-á a extradição, ainda quando se achar extinta, em decorrência de qualquer causa legal, a punibilidade do extraditando, independentemente de se verificar a consumação da prescrição penal, seja nos termos da lei brasileira, seja segundo o ordenamento positivo do Estado requerente.
O acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição.
C
Certo
E
Errado
A prescrição
A
atinge diretamente o direito de ação.
B
somente ocorre após o início da ação penal.
C
atinge o direito de prosseguir na ação penal.
D
pode ocorrer tanto nas ações penais públicas quanto nas ações penais privadas.
E
somente ocorre nos crimes de ação penal privada e condicionada à representação.
Ano:
2021
Prescrição é a perda pelo Estado do direito de punir ou executar a pena em razão do decurso do tempo, tratando-se de causa de extinção da punibilidade.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva é o do dia em que cessar a permanência, em crimes desta natureza.
II. A publicação do acórdão condenatório interrompe o prazo da prescrição da pretensão executória.
III. A desclassificação posterior pelo Tribunal do Júri faz desaparecer a causa de interrupção da prescrição em razão da pronúncia.
Está correto somente o que se afirma em:
A
I;
B
II;
C
III;
D
I e III;
E
II e III.
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