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Paulo é denunciado pelo Ministério Público como incurso
nas penas do artigo 334-A, do Código Penal (contrabando).
Recebida a denúncia o réu não é localizado para
citação pessoal, sendo determinada a sua citação por
edital. Consumada a citação ficta o réu não comparece
nem constitui advogado. Murilo, o Magistrado que preside
a ação penal, determina a suspensão do processo e do
curso do prazo prescricional. Neste caso, conforme
Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o período de
suspensão do prazo prescricional é
A
indeterminado.
B
regulado pelo máximo da pena cominada ao delito
imputado ao réu.
C
de no máximo 20 anos.
D
de no máximo 10 anos.
E
estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal por
meio de resolução.
Sobre as causas de extinção da punibilidade, assinale a opção CORRETA:
A
Em caso de abolitio criminis, um inquérito policial já instaurado para apurar o fato poderá ser arquivado diretamente pelo delegado de polícia.
B
O termo inicial do prazo prescricional, no crime de registro, como próprio, de filho de outrem, é a data em que o fato se tornou conhecido.
C
O perdão judicial é admitido em crimes de homicídio culposo e a sentença que o concede é considerada para fins de reincidência.
D
Em crimes de ação penal pública condicionada à representação da vítima, se essa representa, retrata-se da representação e, antes do esgotamento do prazo decadencial para nova representação, volta a representar, extingue-se a punibilidade do agente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
E
O decreto presidencial que concede indulto natalino pode contemplar condenados por crimes de tráfico de drogas, quando a pena privativa de liberdade é imposta no mínimo legal ou é substituída por restritiva de direitos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Renato, com 20 anos de idade é abordado por policiais
militares após se envolver em uma briga em boate da cidade
de Macapá. Embriagado e extremamente nervoso
Renato passa a ofender os policiais no exercício regular
da função. Conduzido ao Distrito Policial Renato acaba
posteriormente denunciado pelo Ministério Público por crime
de desacato e, por sentença final, condenado ao pagamento
de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo como incurso
no artigo 331, do Código Penal (crime de desacato).
Neste caso, a prescrição da pena aplicada ocorrerá em
A
05 anos.
B
02 anos.
C
01 ano.
D
04 anos.
E
03 anos.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, a norma do art. 109 do CP.
A prescrição, ____________________ de transitar em julgado a sentença final, como regra, regula-se ____________________ da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
A
antes … pelo mínimo
B
depois … pelo mínimo
C
depois … pelo máximo
D
antes … pelo máximo
E
independentemente … pela média
Ano:
2015
Thiago, nascido em 10/10/90, foi denunciado pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (Art. 121, § 2º, inciso IV c/c Art. 14, inciso II, ambos do Código Penal) por fato ocorrido em 01/11/10.
A denúncia foi recebida em 05/05/14, tendo o feito regular prosseguimento. Em 12/10/14, foi publicada decisão do juiz pronunciando o acusado. Inconformada com essa decisão, a advogada do réu interpôs o recurso cabível, mas a pronúncia foi confirmada em decisão do Tribunal proferida e publicada em 12/12/14.
Considerando apenas essas informações, é correto afirmar que a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato ocorrerá em
A
12 de dezembro de 2034.
B
12 de outubro de 2034.
C
12 de outubro de 2030.
D
12 de dezembro de 2024.
E
12 de outubro de 2024.
O réu foi denunciado por furto simples. Após a citação por
edital, o processo foi suspenso, com fulcro no art. 366 do
CPP. Sabendo que o furto possui pena de 01 (um) a
04 (quatro) anos, e que o prazo prescricional previsto para
pena mínima é de 04 (quatro) anos, enquanto para a máxima
é de 08 (oito) anos, o prazo prescricional ficará suspenso por
A
3 (três) anos.
B
16 (dezesseis) anos.
C
4 (quatro) anos.
D
8 (oito) anos.
E
12 (doze) anos.
A denominada prescrição retroativa
A
não afasta a reincidência se, depois de declarada em processo anterior, o acusado vier a ser condenado por crime posterior.
B
pode ser reconhecida em segunda instância, caso verificada entre a data de recebimento da denúncia e a de publicação da sentença condenatória, sem necessidade de apreciação de apelação interposta pelo Ministério Público, se postulada por este apenas a alteração do regime prisional imposto.
C
é modalidade de prescrição da pretensão punitiva e o respectivo prazo deve ser aumentado de 1/3 (um terço), se o condenado for reincidente.
D
deve ser calculada com base no total da pena, se reconhecida a continuidade delitiva.
E
não pode ser reconhecida entre a pronúncia e a decisão que a confirmar em grau de recurso.
Um empresário foi denunciado em 2008 como incurso
no crime do art. 2.º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990
(Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária) por
declaração falsa feita à Receita Federal em 1999. A
pena máxima cominada em abstrato para este crime
é de 2 (dois) anos. O juiz de primeiro grau recebeu
a denúncia. Todavia, enquadrou os fatos narrados
no tipo do art. 1.°, inciso I, do mesmo diploma legal,
cuja pena máxima é de 5 (cinco) anos e que trata da
efetiva omissão de tributos. Sobre a conduta do juiz,
pode-se afirmar que foi
A
equivocada, pois deveria ter declarado extinta
a punibilidade em virtude da ocorrência de
prescrição ao invés de receber a denúncia.
B
correta em virtude do princípio iura novit curia.
C
equivocada, pois deveria ter alterado a
capitulação jurídica apenas no momento da
prolação da sentença.
D
correta, pois os crimes do artigo 2.º são
absorvidos pelos crimes do artigo 1.º da Lei n.
8.137/1990.
E
equivocada, pois contrária ao enunciado da
Súmula Vinculante n. 24 do STF, segundo a
qual o recebimento da denúncia depende do
lançamento defi nitivo do tributo.
Assinale a alternativa correta, segundo o disposto no Código Penal.
A
É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
B
Exclui a imputabilidade penal a violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.
C
O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser cogitado.
D
As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a cinco anos.
E
A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
No tocante à interrupção da prescrição, é correto afirmar que
A
o tempo transcorrido antes da causa interruptiva é contado, em qualquer situação, para o prazo prescricional.
B
pode produzir efeitos relativamente a todos os autores do crime, salvo exceções.
C
a reincidência interrompe a prescrição da pretensão punitiva.
D
a impronúncia constituiu causa interruptiva da prescrição.
E
a prescrição fica interrompida enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.
Ano:
2014
Num processo por crime de lesões corporais leves, foi proferida, em 20 de julho de 2012, a sentença condenatória que aplicou pena de 07 (sete) meses de detenção diante da pena cominada entre 03 (três) meses e 01 (um) ano de detenção. O crime foi praticado em 30 de abril de 2008 e a denúncia recebida em 10 de agosto de 2010. Houve trânsito em julgado para a acusação.
Segundo o direito penal brasileiro, é CORRETO afirmar
A
que houve prescrição da pretensão punitiva pela
pena em abstrato.
B
que houve prescrição retroativa.
C
que houve prescrição da pretensão executória.
D
que não houve prescrição.
Após as alterações havidas no art. 110 do Código Penal, a prescrição retroativa
A
não é mais aplicável aos crimes hediondos e afins.
B
não pode ser mais alegada na fase investigativa, visto que seu lapso temporal limitou-se à fase judicial.
C
por expressa ressalva legal somente poderá ser aplicada a sentenças condenatórias com trânsito em julgado para a acusação e para a defesa.
D
aumentou para três anos o prazo prescricional para os crimes punidos com pena máxima inferior a um ano.
E
foi extinta.
De acordo com o Código Penal assinale a alternativa correta.
A
A pena para quem pratica homicídio qualificado será aplicada de 12 (doze) a 20 (vinte) anos de reclusão.
B
Se o agente comete o crime de homicídio impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um terço até a metade.
C
A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
D
A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) até a metade se o crime de homicídio for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.
E
A sentença que conceder perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência.
Analise as afirmativas abaixo, atinentes à prescrição no Código Penal Castrense.
I - São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, maior de 21 anos e menor de 24 anos.
II - No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de 30 anos, e, se oficial, a de 45.
III - A prescrição começa a correr, no crime de insubmissão, do dia em que o insubmisso atinge a idade de 30 anos.
Assinale a opção correta.
A
apenas a afirmativa I é verdadeira.
B
apenas a afirmativa II é verdadeira.
C
apenas a afirmativa III é verdadeira.
D
apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
E
apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
Analise estes conceitos atinentes à prescrição penal:
I. É a perda do direito de punir do Estado, considerada
a pena concreta com trânsito em julgado para a
acusação, levando-se em conta prazo anterior à sentença.
II. É a perda do direito de punir do Estado, levando-se
em conta a pena concreta, com trânsito em julgado
para a acusação, ou improvido seu recurso, cujo lapso
temporal inicia-se na data da sentença e segue até
o trânsito em julgado para a defesa.
III. É a perda do direito de aplicar efetivamente a pena
concreta e definitiva, com o lapso temporal entre o
trânsito em julgado da sentença condenatória para a
acusação e o início do cumprimento da pena ou a
ocorrência de reincidência.
Agora, escolha a opção que indique, respectivamente, as
modalidades de prescrição acima descritas:
A
retroativa; intercorrente ou superveniente; da pretensão executória.
B
intercorrente ou superveniente; retroativa; da pretensão executória.
C
da pretensão executória; intercorrente ou superveniente; retroativa.
D
retroativa; da pretensão executória; intercorrente ou superveniente.
O curso da prescrição interrompe-se
A
pelo oferecimento da denúncia.
B
pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.
C
pela prolação de sentença absolutória.
D
pelo pedido de explicações em juízo.
E
em virtude da prática de novo fato delituoso.
De acordo com o art. 117 do Código Penal, o curso da prescrição interrompe se
A
pelo oferecimento da denúncia ou da queixa.
B
pela admissão de recurso extraordinário.
C
pela fuga do réu que se encontrava preso.
D
pelo início ou continuação do cumprimento da pena.
E
pela reiteração na prática delituosa.
Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar:
A
O prazo de prescrição inicia-se no dia do fato. O sobrestamento previsto na Lei Complementar nº 407/2010 não interrompe o prazo de prescrição, que somente será interrompido pela abertura de sindicância ou instauração de processo administrativo previstos na referida lei.
B
Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena de repreensão em 18 (dezoito) meses.
C
Para faltas sujeitas à pena de demissão, nos casos em que ocorrer a prática de crime, o prazo prescricional será de 05 (cinco) anos.
D
As faltas sujeitas às penas de advertência e multa prescrevem em 01 (um) ano.
E
O prazo prescricional das faltas administrativas não se suspendem ou interrompem.
Pode-se afirmar corretamente que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
A
do dia em que o crime se tornou conhecido.
B
nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.
C
no caso de tentativa, do dia em que houve a prática do primeiro ato criminoso.
D
nos crimes permanentes, do dia em que iniciou a permanência.
E
nos crimes contra a vida de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
Assinale a alternativa correta em matéria de prescrição.
A
Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.
B
Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal ou em legislação especial, a prescrição da pretensão punitiva começa a correr da data em que a vítima completar 21 (vinte e um) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
C
Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade.
D
São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, maior de 60 (sessenta) anos.
E
A prescrição da pena de multa ocorrerá em 3 (três) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.
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