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A respeito da prescrição penal, assinale a alternativa incorreta:
A
Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos presta para as privativas de liberdade.
B
Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal ou em legislação especial, a prescrição, jantes de transitar em julgado a sentença a começa a correr da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
C
São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.
D
A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena máxima em abstrato prevista no tipo, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
E
As penas mais leves prescrevem com as mais graves.
O art. 107, inc. IV, do Código Penal, estabelece que a prescrição é causa de extinção da punibilidade. Uma vez declarada a prescrição, o Estado estará impossibilitada de exercer o jus puniendi . Assim, assinale a alternativa incorreta acerca da prescrição:
A
A prescrição da pena de multa ocorrerá no prazo de 02 (dois) anos, quando a multa for a única pena cominada ou aplicada.
B
O prazo prescricional será reduzido de metade quando o autor do crime for maior de 60 (sessenta) anos na data da sentença.
C
Nos crimes permanentes, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em cessou a permanência.
D
O curso da prescrição é interrompido pela decisão confirmatória da pronúncia.
E
No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
Amanda, nascida em 1947, foi denunciada pela suposta prática do crime de lesão corporal qualificada no contexto da violência doméstica e familiar (pena: 3 meses a 3 anos de detenção), pois teria causado lesões leves em seu neto, com quem residia. Não sendo aceita a proposta de suspensão condicional do processo, a denúncia foi recebida em 20 de janeiro de 2016, tendo a ação penal regular prosseguimento. A instrução se alongou por anos em razão da grande quantidade de testemunhas de acusação e defesa a serem ouvidas através de carta precatória. Em 22 de janeiro de 2020, antes do oferecimento de alegações finais, a defesa técnica de Amanda requereu a extinção da sua punibilidade, destacando que a pena em abstrato superior a 2 (dois) e até 4 (quatro) anos prescreve, em tese, em 8 (oito) anos, na forma do Art. 109 do Código Penal.
Encaminhados os autos ao promotor de justiça, esse deverá:
A
manifestar-se pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em concreto, o que gera a extinção da punibilidade da agente;
B
manifestar-se pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em abstrato, o que gera extinção da punibilidade da agente;
C
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal, que afasta os efeitos penais primários da condenação, mas não os secundários;
D
afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo em vista que Amanda não era maior de 70 anos na data dos fatos;
E
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena ideal.
Ano:
2020
Banca:
Instituto AOCP
Segundo o Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
B
A pena pode ser reduzida em um sexto, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
C
No concurso de pessoas, se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um a dois terços.
D
São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.
E
A prescrição da pena de multa ocorrerá em um ano, quando a multa for a única cominada ou aplicada.
No tocante à prescrição, correto afirmar que
A
cometido o homicídio qualificado para ocultar outro crime, a prescrição deste impede a qualificação daquele.
B
os crimes mais leves prescrevem com os mais graves, se cometidos em concurso de delitos.
C
é regulada pelo total da pena nos casos de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional.
D
não se aplicam às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.
E
a sua ocorrência em relação ao crime de furto não alcança a receptação que o tinha como pressuposto.
Com relação a aspectos diversos pertinentes aos prazos
prescricionais previstos no CP, assinale a opção correta.
A
Tais prazos serão reduzidos pela metade nas situações em que,
ao tempo do crime, o agente fosse menor de vinte e um anos
de idade ou, na data do trânsito em julgado da sentença
condenatória, fosse maior de setenta anos de idade.
B
Em se tratando de criminoso reincidente, são aumentados
em um terço os prazos da prescrição da pretensão punitiva.
C
A prescrição é regulada pela pena total imposta nos casos
de crimes continuados, sendo computado o acréscimo
decorrente da continuação.
D
A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando
for a única pena cominada, ou no mesmo prazo de prescrição
da pena privativa de liberdade, se tiver sido cominada
alternativamente.
E
Na hipótese de evasão do condenado, a prescrição da pretensão
executória é regulada pelo total da pena privativa de liberdade
imposta.
Analise as assertivas sobre a prescrição e marque a alternativa correta:
I . Os prazos fornecidos pelos incisos do artigo 109 do Código Penal servirão não só para o cálculo da prescrição, considerando-se a pena máxima em abstrato, como também para aqueles relativos à pena já concretizada na sentença condenatória.
II. A prescrição superveniente ou intercorrente ocorre depois do trânsito em julgado para a acusação, ou quando improvido seu recurso, tomando-se por base a pena fixada na sentença penal condenatória, e permite a confecção do título executivo judicial.
III. O parâmetro para o limite da suspensão do curso do prazo prescricional, em caso de suspensão do processo nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, é aquele determinado pelos incisos do artigo 109 do Código Penal, adotando-se o máximo da pena abstratamente cominada ao delito.
IV. Em relação às hipóteses previstas no artigo 117 do Código Penal, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime, exceto nos casos de reincidência e pronúncia.
V As causas de aumento e de diminuição de pena influenciam no cálculo da prescrição, que deverá ser feito considerando o percentual de maior elevação, nas hipóteses de causas de aumento de pena de quantidade variável, e o de menor redução, nas hipóteses de causas de diminuição de pena de quantidade variável.
A
As assertivas I, III e IV estão corretas.
B
As assertivas II, III, IV e V estão corretas.
C
As assertivas I, III e V estão corretas.
D
As assertivas I, II e V estão corretas.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Conforme entendimento sumulado, a lei penal mais grave é aplicada ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
B
Consoante o Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstrato é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se nos prazos previstos no artigo 109, podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, independentemente do que dispõe o § 1o do artigo 110, com a redação trazida pela Lei no 12.234/2010.
C
Tendo em vista que o artigo 117 do Código Penal, nos incisos I, II, III, IV, V e VI, elenca as causas interruptivas da prescrição, nesses casos, interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.
D
Os princípios que resolvem o conflito aparente de normas são: especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade.
E
Na denominada cooperação dolosamente distinta, se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até a metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
Considere o caso hipotético a seguir.
José, com 21 anos de idade, cometeu um delito de furto simples (art. 155, caput) em 26 de maio do ano de 2010. A denúncia foi oferecida em 20 de maio de 2014 e recebida em 26 de maio de 2014. Após a instrução, em sentença condenatória publicada em 26 de maio de 2016, José foi condenado a uma pena de dois anos de reclusão. O Ministério Público não recorreu, enquanto que a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação, e, em acórdão publicado em 26 de maio de 2019, José teve a pena reduzida para um ano de reclusão.
Nesse caso,
A
com base na pena final concretizada, deve
ser reconhecida a prescrição retroativa,
ocorrida entre a data do fato e o recebimento da
denúncia.
B
em razão da pena final concretizada, houve
prescrição retroativa entre o recebimento da
denúncia e a publicação da sentença, pois deve
ser aplicada a causa de redução da prescrição
(art. 115 do CP).
C
seja em razão da pena em abstrato, seja pela
pena em concreto, não houve a ocorrência de
prescrição em nenhuma hipótese.
D
em razão da pena efetivamente aplicada, houve
a ocorrência da prescrição superveniente, pois
entre a data de publicação da sentença e o
julgamento do acórdão houve o transcurso de
três anos.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 4 - Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça - 2019
Considere as seguintes situações hipotéticas: Reginaldo, com 19 anos de idade, cometeu um crime de apropriação indébita, com pena prevista de 1 a 4 anos de reclusão e multa; Manoel, com 22 anos de idade, cometeu crime de desacato contra um policial rodoviário federal, com pena prevista de 6 meses a 2 anos de detenção; Moisés, com 70 anos de idade, cometeu crime de contrabando, com pena prevista de 1 a 5 anos de reclusão. Nos casos acima apontados, a prescrição da pretensão punitiva estatal, antes do trânsito em julgado da sentença final, verifica-se, respectivamente, no prazo de
A
8 anos, 4 anos e 6 anos
B
8 anos, 4 anos e 12 anos.
C
4 anos, 3 anos e 12 anos.
D
8 anos, 3 anos e 12 anos.
E
4 anos, 4 anos e 6 anos
Quanto à extinção da punibilidade e ao instituto da prescrição,
assinale a opção correta.
A
Os crimes hediondos, a tortura, o tráfico de drogas e o racismo
são imprescritíveis.
B
As penas restritivas de direito e a pena de multa prescrevem
em dois anos quando cominadas isolada ou cumulativamente.
C
Após a sentença condenatória transitar em julgado, a
prescrição não corre enquanto o condenado estiver preso por
outro motivo.
D
O oferecimento da denúncia interrompe a prescrição; nos casos
de crimes conexos que sejam objeto de um mesmo processo,
a interrupção incidirá considerando-se a pena de cada crime
isoladamente.
E
Nos casos de crimes conexos, a extinção da punibilidade de um
crime impede, em relação ao(s) outro(s), a agravação da pena
resultante da conexão.
Em relação a Paulo, o prazo prescricional será reduzido à metade.
C
Certo
E
Errado
Sobre a extinção de punibilidade, é correto afirmar que
A
nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de
um deles impede a agravação da pena, em relação
aos outros, resultante da conexão.
B
a prescrição da pretensão punitiva ocorre em
12 (doze) anos, se o máximo da pena for superior
a 04 (quatro) e não exceder a 08 (oito).
C
a contagem da prescrição dos crimes permanentes,
antes de transitar a sentença final, inicia-se a
partir do dia em que o primeiro ato de execução foi
efetivado.
D
a reincidência do agente interrompe o prazo da prescrição
da pretensão punitiva.
Nos casos de concurso formal ou de continuidade delitiva, a extinção da punibilidade pela prescrição regula-se pela pena imposta a cada um dos crimes isoladamente, afastando o acréscimo decorrente dos respectivos aumentos de pena.
C
Certo
E
Errado
A respeito da prescrição penal, é correto afirmar que
A
a prescrição do crime de falsidade de assentamento de registro civil, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, começa a correr na data em que se consumou.
B
a prescrição da pena de multa dar-se-á em 2 anos, quando cominada ou aplicada cumulativamente ou alternativamente à pena privativa de liberdade.
C
a prescrição do crime tentado, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada, reduzida de 2/3 (dois terços).
D
são causas interruptivas da prescrição o oferecimento da denúncia ou queixa; a pronúncia e o início do cumprimento da pena, hipóteses em que todo o prazo começa a correr novamente.
E
a prescrição de crime de estupro de criança, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, começa a correr no dia em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, se não proposta ação penal em momento anterior.
Quanto à prescrição, é correto afirmar que
A
a decisão de pronúncia é causa interruptiva da
prescrição, salvo se o Tribunal do Júri venha a desclassificar
o crime.
B
em se tratando de continuação delitiva comum ou
concurso formal perfeito de crimes, a prescrição regula-
se pela pena imposta na sentença, computando-
se o acréscimo decorrente do sistema da exasperação
penal.
C
em se tratando de “posse de droga para consumo
pessoal”, previsto no artigo 28, da Lei
no 11.343/2006, os lapsos prescricionais tanto da
pretensão punitiva quanto da executória são de 2
(dois) anos, reduzidos da metade se o agente, ao
tempo do crime, era menor de 21 (vinte e um) anos,
ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.
D
depois de transitada em julgado a sentença condenatória
para a acusação ou improvido seu recurso,
a prescrição retroativa ou superveniente regula-se
pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados
em lei, os quais são aumentados de 1/3 (um terço),
em caso de reincidência.
Funcionário público de 30 anos é denunciado pela suposta prática do crime de falsidade ideológica de documento particular (Art. 299 do CP. Pena: 1 a 3 anos de reclusão e multa) por fatos que teriam ocorrido em 02 de janeiro de 2011.
A denúncia foi recebida em 03 de março de 2015, e, após regular instrução, foi o agente condenado em sentença publicada em 03 de março de 2018, sendo aplicada pena mínima de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa. O Ministério Público não apresentou recurso, enquanto a defesa buscou, em recurso, a absolvição.
Considerando as informações narradas, no dia 20 de setembro de 2018, data marcada para sessão de julgamento do recurso, em caso de não ser dado provimento, o advogado
A
poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão
punitiva pela pena em concreto entre a data do fato e data
do recebimento da denúncia, não afastando, porém, a
condenação para efeitos de eventual reincidência futura.
B
poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão
punitiva pela pena em concreto entre o recebimento da
denúncia e publicação da sentença, não gerando tal
reconhecimento efeitos para fins de eventual reincidência
futura.
C
poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão
punitiva pela pena em concreto entre a data do fato e
recebimento da denúncia, não gerando tal reconhecimento
efeitos para eventual reincidência futura.
D
não poderá buscar o reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva e nem a prescrição da pretensão
executória.
E
não poderá buscar o reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva, mas poderá buscar a extinção da
punibilidade pela prescrição da pretensão executória,
gerando a condenação efeitos para eventual reincidência
futura.
A prescrição, causa de extinção da punibilidade prevista no art. 107, inciso IV, do Código Penal, pode ser definida como a perda do direito de punir ou executar a pena em razão da inércia do Estado durante o tempo fixado em lei.
Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal, é correto afirmar que:
A
a extinção da punibilidade pela prescrição, no concurso de crimes, considerará a pena total aplicada, com as causas de aumento, em detrimento da pena de cada um isoladamente;
B
o prazo prescricional da pretensão executória, no caso de evasão, será computado pelo total de pena aplicada, não sendo descartado o período de pena cumprido;
C
a interrupção do prazo prescricional ocorrida com o oferecimento da denúncia produz efeitos em relação a todos os autores do crime;
D
a reincidência do acusado impõe aumento de 1/3 do prazo prescricional da pretensão punitiva e da executória;
E
o reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto não gera reincidência.
A prescrição
A
da pretensão punitiva não corre enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
B
tem seu prazo reduzido em um terço quando o criminoso era menor de 21 anos na data do fato.
C
tem seu curso interrompido pelo oferecimento da denúncia ou queixa.
D
no concurso de crimes incide sobre a pena somada de todos eles.
E
da pena de multa ocorrerá em 3 anos quando for a única aplicada ou cominada.
Mévio, então com 19 anos de idade, é acusado de crime de estelionato (art. 171 do Código Penal, sancionado com reclusão de 01 a 05 anos e multa), em continuidade delitiva, por fatos ocorridos em 15 de março e 20 de abril do ano de 2009. Instaurado inquérito policial, encerrada a investigação, Mévio é denunciado pelo Ministério Público. Recebida a denúncia em 05 de maio de 2011, após o regular trâmite, Mévio é condenado, em 05 de março de 2013, à pena mínima de 01 (um) ano de reclusão e multa. Por força da continuidade delitiva, o Magistrado aplicou o aumento de 1/6, totalizando a pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e multa. Logo que certificado o trânsito em julgado para a acusação, a defesa de Mévio recorreu. Contudo, desde logo, pleiteou que fosse declarada a extinção da punibilidade, por força da prescrição retroativa, calculada com base na pena aplicada, pois, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, teria transcorrido período superior a dois anos. A Autoridade Judicial reconheceu a prescrição, tendo declarado extinta a punibilidade de Mévio. Afirmou que a alteração legislativa que alterou as regras, impedindo o reconhecimento da prescrição retroativa, com base em termo inicial anterior à data do recebimento da denúncia, ocorreu no ano de 2010, não se aplicando aos fatos imputados a Mévio.
Diante da hipotética situação, asinale a alternativa correta.
A
A prescrição retroativa, calculada com base na pena aplicada, depende do trânsito em julgado da sentença para acusação e defesa. Equivocou-se o Juiz em declarar extinta a punibilidade de Mévio.
B
A alteração legislativa ocorrida no ano de 2010, que vedou a prescrição retroativa, com base em termo inicial anterior à data do recebimento da denúncia, teve aplicação imediata a todos os processos em andamento, em vista do princípio tempus regit actum. Equivocou-se o Juiz em declarar extinta a punibilidade de Mévio.
C
Interrompem o curso prescricional o oferecimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível em cartório.
D
Nos termos do Código Penal, dadas as circunstâncias pessoais de Mévio e a pena a ele imposta, a prescrição dar-se-ia se transcorrido o período de 04 (quatro) anos.
E
Para o cálculo da prescrição, não se considera o aumento decorrente da continuidade delitiva.
Gerar simulado