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Questões de Concurso sobre Prescrição
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Com relação ao instituto da prescrição, assinale a alternativa correta:
A
São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos ou, na data da sentença, maior de 70 anos
B
No caso de concurso de crimes, as penas são somadas para efeitos de prescrição
C
O prazo da prescrição é interrompido com o oferecimento da denuncia ou queixa;
D
O menor prazo prescricional previsto no código penal são de 4 anos;
É causa impeditiva da prescrição
A
o início ou continuação do cumprimento da pena.
B
a reincidência.
C
o recebimento da denúncia ou da queixa.
D
o cumprimento da pena, pelo agente, no estrangeiro.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre a prescrição, é correto afirmar que
A
em caso de revogação do livramento condicional, a prescrição é regulada pelo resto de pena a cumprir.
B
o prazo mínimo de prescrição na legislação penal brasileira é de 3 anos.
C
a decisão confirmatória de pronúncia nos crimes submetidos ao Tribunal do Júri é causa suspensiva da prescrição.
D
em caso de concurso material de crimes, o cálculo prescricional incide sobre a soma das penas.
E
o crime de tráfico de drogas por ser equiparado a hediondo é imprescritível.
As causas interruptivas da prescrição tem o objetivo de fazer com que o prazo, a partir delas, seja novamente reiniciado, o curso da prescrição interrompe-se, conforme a enumeração contida no Código Penal. Qual destas situações NÃO é causa interruptiva da prescrição?
A
Pela pronúncia.
B
Pela decisão confirmatória da pronúncia.
C
Pelo recebimento do inquérito ou da denúncia.
D
Pela publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
E
Pelo início ou continuação do cumprimento da pena.
Mévio, de 20 anos, participando de um jogo de desafio
virtual, à meia noite da sexta-feira, do dia 13 de março de
2015, invadiu o cemitério e, após violar o túmulo no qual,
pela manhã, o corpo de uma mulher de 50 anos havia
sido sepultado, manteve com o cadáver conjunção carnal
e coito anal. Para provar ter cumprido a tarefa, Mévio
filmou todos os atos, tendo enviado o vídeo ao grupo de
whatsapp, criado exclusivamente para o compartilhamento
dos desafios. A mãe de Tício, rapaz de 22 anos,
também participante do jogo, mexendo no celular do filho,
assistiu ao vídeo. Apavorada, procurou a Autoridade
Policial, tendo fornecido as imagens, bem como todas as
conversas do grupo, desde o início. Encerrada a investigação,
o Ministério Público denuncia Mévio e Tício pelo
crime de vilipêndio a cadáver. Mévio, pelos atos praticados,
e Tício, por restar constatado ter sido ele quem propôs
o desafio a Mévio, tendo-o instigado. A denúncia foi
recebida em 15 de junho de 2015 e, encerrada a instrução,
Mévio e Tício, em 20 de junho de 2017, são condenados
pelo crime de vilipêndio a cadáver. Mévio à pena
de 02 (dois) anos de reclusão. Tício à pena de 01 (um)
ano de reclusão. A sentença condenatória transitou em
julgado para a acusação. Diante da situação hipotética e,
levando em conta o Código Penal, a alternativa correta é:
A
Em vista da condenação, em concurso de agentes, a
punição de Mévio e Tício haveria de ser idêntica, em
respeito à teoria unitária, adotada pelo Código Penal.
B
Em havendo concurso de agentes, em respeito à natureza
da acessoriedade da participação, a extinção
da punibilidade do autor do crime impede a punição
do partícipe.
C
A punibilidade de Tício está extinta, por força da
prescrição, já que transcorreu período superior a
dois anos entre a data do recebimento da denúncia
e a da sentença.
D
A punibilidade de Mévio está extinta, por força da
prescrição, já que transcorreu período superior a
dois anos entre a data do recebimento da denúncia
e a da sentença.
E
O sujeito passivo, nos crimes contra o sentimento de
respeito aos mortos, é o cadáver.
Sobre a extinção da punibilidade:
A
O perdão judicial independe de lei, pois é realizado por meio de Decreto Presidencial.
B
No caso de concurso de crimes, o cálculo da prescrição incide sobre a somatória das penas.
C
Ao contrário da renúncia ao direito de queixa, a decadência é causa de extinção da punibilidade.
D
O prazo de prescrição é reduzido pela metade quando o agente for maior de setenta anos na data da sentença.
E
Em caso de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo total da pena
imposta.
Situação hipotética: Jorge foi condenado a treze anos de reclusão, cujo prazo prescricional para execução da pena é de vinte anos. Após cumprir seis anos de pena, ele fugiu. Assertiva: Nessa situação, o prazo prescricional da execução da pena de Jorge deverá ser contado com base nos anos que faltavam ser cumpridos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
A
A prescrição da pretensão punitiva é interrompida pela reincidência penal.
B
A sentença penal condenatória interrompe a prescrição da pretensão punitiva,
ainda que anulada integralmente.
C
A prescrição retroativa e a intercorrente têm como pressuposto a pena concreta,
ocorrendo esta entre a publicação da sentença condenatória e o trânsito em
julgado para a defesa, enquanto aquela é apurada da sentença condenatória para
trás.
D
Não se se considera como marco para fins de cálculo da prescrição pela pena em
concreto o indeferimento na origem do recurso extraordinário, porque inadmissível,
sendo considerado como marco a decisão do Supremo Tribunal Federal que
confirma a decisão do Tribunal de Justiça.
E
A prescrição da pretensão punitiva é calculada sobre o total da pena.
“Com efeito, é sabido que a prescrição é um instituto vocacionado a realizar a estabilização das situações jurídicas em razão do decurso do tempo, com a finalidade de proporcionar a paz social mediante a promoção da segurança jurídica, sendo certo que, embora possua um fundamento comum, suas características diferem em cada ramo do Direito em que se faça presente.” (STJ, RMS 043771, DJe 03/05/2018, Rel. Min. Assusete Magalhães).
No Código Penal brasileiro, verifica-se que a prescrição,
A
no caso de concurso de crimes, incidirá sobre o somatório das respectivas penas.
B
no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, é regulada pelo tempo que resta da pena.
C
no caso de pena de multa, ocorrerá em três anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.
D
quando o criminoso era, na data da sentença, maior de sessenta anos, tem seu prazo reduzido pela metade.
E
antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes permanentes, a partir do dia em que se iniciou a permanência.
Sobre a prescrição é correto afirmar que
A
a sentença penal que absolve o réu é causa de interrupção da prescrição.
B
ainda que seja causa que interrompe a prescrição, o início do cumprimento da pena não faz com que o prazo volte a correr da data dessa interrupção.
C
com a concessão do livramento condicional volta a correr o prazo para a prescrição da pretensão executória.
D
o acórdão meramente confirmatório da decisão de pronúncia não interrompe a prescrição da pretensão punitiva.
E
entre a data do fato e o recebimento da denúncia a prescrição pode ocorrer de forma retroativa com base na pena aplicada na sentença.
De maneira geral, a doutrina define prescrição como a perda do direito do Estado de punir ou de executar determinada pena em razão da inércia estatal com o decurso do tempo. Tradicionalmente, o instituto é classificado em prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória.
Sobre essa causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:
A
a idade do réu, seja qual for, não é relevante para fins de definição do prazo prescricional;
B
o oferecimento da denúncia é a primeira causa de interrupção do prazo prescricional;
C
a reincidência do agente é relevante para a definição do prazo prescricional da pretensão executória, mas não do prazo da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato;
D
o reconhecimento da prescrição, seja da pretensão punitiva seja da pretensão executória, afasta todos os efeitos penais e extrapenais da condenação;
E
o prazo prescricional se inicia, no crime de bigamia, na data da constituição do segundo casamento, ainda que o fato se torne conhecido para terceiros em outro momento.
A respeito da prescrição, é correto afirmar que:
A
a reincidência interrompe a prescrição da pretensão punitiva.
B
é admissível a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
C
o curso da prescrição interrompe-se com o oferecimento da queixa-crime pelo ofendido.
D
a prescrição retroativa, modalidade de prescrição da pretensão punitiva, é regulada pela pena aplicada e pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.
João foi condenado por furto simples (CP, art. 155, caput)
em sentença já transitada em julgado para a acusação.
Na primeira fase de dosimetria, a pena foi fixada no
mínimo
legal. Reconhecidas circunstâncias agravantes,
a pena foi majorada em 1/2 (metade). Por fim, em razão
da continuidade delitiva, a pena foi novamente aumentada
em 1/2 (metade). A prescrição da pretensão executória
dar-se-á em
A
4 (quatro) anos.
B
3 (três) anos.
C
8 (oito) anos.
D
12 (doze) anos.
E
2 (dois) anos.
Acerca da extinção da punibilidade, assinale a opção correta.
A
Transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição
corre também durante o tempo em que o condenado estiver
preso por outro motivo, salvo se a pena estiver sendo cumprida
no estrangeiro.
B
A extinção da punibilidade de crime que seja pressuposto,
elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro
crime não se estende a este e, tratando-se de crimes conexos,
a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos
outros, a agravação da pena resultante da conexão.
C
Para fins de prescrição, tratando-se de concurso de crimes, a
extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um,
isoladamente, sendo considerada para efeitos de reincidência
a sentença que conceder o perdão judicial.
D
Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a
prescrição regula-se pela pena aplicada e, se o crime for
hediondo, os prazos aumentam em um terço, ainda que o
condenado não seja reincidente.
E
Após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a
acusação ou após o não provimento de seu recurso, a
prescrição regula-se pela pena aplicada, podendo o termo
inicial ser a data anterior à da denúncia ou à da queixa.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 5 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Praticado o ilícito penal por um indivíduo culpável, surge para o Estado o direito de aplicar a sanção penal prevista na lei
incriminadora. Contudo, o direito de punir não é absoluto, sendo possível que ocorra alguma causa extintiva de punibilidade,
impedindo que o Estado imponha a sanção ao agente. Diante disso, com fundamento no que dispõe o Código Penal sobre a
extinção de punibilidade, é corretor afirmar:
A
No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo máximo da
pena privativa de liberdade cominada ao crime.
B
Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante
da conexão.
C
A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu
recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo, ainda, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
D
Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as privativas de liberdade.
E
A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou
cumulativamente aplicada.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre a prescrição, é correto afirmar:
A
O prazo prescricional das contravenções penais é diminuído da metade.
B
O prazo da prescrição da pretensão punitiva aumenta de um terço em caso de réu reincidente.
C
O menor prazo prescricional do direito brasileiro é de três anos.
D
A pronúncia e o acórdão confirmatório da pronúncia interrompem a prescrição.
E
No estupro de vulnerável o termo inicial da prescrição da executória punitiva começa a correr da data em que a vítima
completar dezoito anos.
Ana Luci, em virtude da prática de lesão corporal leve (cuja pena abstratamente cominada é de detenção de três meses a um ano) ocorrida em 02/10/2009, foi absolvida impropriamente. Em 09/10/2012, foi-lhe aplicada medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de três anos. O trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público ocorreu em 29/10/2012. Até o presente momento, Ana Luci não foi localizada para iniciar o tratamento ambulatorial e o Juízo da execução, até o presente momento, decidiu apenas pela realização de diligências para sua localização. Também não há notícias de que Ana Luci tenha se envolvido em nova infração penal.
Considerando o caso concreto, bem como o posicionamento dos tribunais superiores sobre a prescrição das medidas de segurança, a prescrição da pretensão executória
A
foi alcançada em 29/10/2015.
B
foi alcançada em 29/10/2016.
C
foi alcançada em 02/10/2012.
D
será alcançada em 09/10/2020.
E
será alcançada em 29/10/2020.
A chamada prescrição retroativa
A
é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
B
não pode ter por termo inicial data anterior à publicação da sentença condenatória recorrível.
C
acarreta o acréscimo de um terço no lapso prescricional em se tratando de acusado reincidente.
D
não marca os antecedentes do acusado, nem gera futura reincidência.
A pena do crime de peculato é de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão, além de multa. De acordo com a previsão de prescrição antes do trânsito em julgado da sentença, constante no art. 109 do Código Penal, o delito em tela prescreve em:
A
20 (vinte) anos.
B
16 (dezesseis) anos.
C
12 (doze) anos.
D
08 (oito) anos.
E
04 (quatro) anos.
O Código Penal, em seu artigo 107, prevê uma relação de causas de extinção de punibilidade, dentre as quais se destaca a prescrição. A doutrina tradicionalmente define prescrição como a perda pelo Estado do direito de aplicar sanção penal adequada ou de executá-la em razão do decurso do tempo.
Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal e a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
A
o oferecimento da denúncia é causa interruptiva da prescrição;
B
o maior de 60 anos terá o prazo prescricional computado pela metade;
C
o início do cumprimento da pena interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva;
D
a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime em sessão plenária;
E
a prescrição pela pena aplicada, depois do trânsito em julgado para a acusação, independentemente da data do crime, não poderá ter por base período anterior ao recebimento da denúncia.
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