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Q951768
Teclas de Atalhos
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Sobre a extinção da punibilidade:
A
O perdão judicial independe de lei, pois é realizado por meio de Decreto Presidencial.
B
No caso de concurso de crimes, o cálculo da prescrição incide sobre a somatória das penas.
C
Ao contrário da renúncia ao direito de queixa, a decadência é causa de extinção da punibilidade.
D
O prazo de prescrição é reduzido pela metade quando o agente for maior de setenta anos na data da sentença.
E
Em caso de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo total da pena
imposta.