Imagem de fundo

A prescrição NÃO corre enquanto

A prescrição NÃO corre enquanto


A

está foragido o condenado.


B

durar a suspensão condicional do processo.


C

o agente responde a processo criminal no exterior.


D

não cumprida a transação penal.


E

pendentes embargos de declaração e embargos infringentes e de nulidade.