Imagem de fundo

A prescrição NÃO corre

A prescrição NÃO corre


A

durante o cumprimento do acordo de transação penal.


B

enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.


C

com a decisão confirmatória da pronúncia até o julgamento em plenário do Tribunal do Júri.


D

entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória.


E

enquanto o agente é processado penalmente no exterior.