Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com relação às causas de extinção da punibilidade previstas...
Com relação às causas de extinção da punibilidade
previstas no artigo 107 do Código Penal, assinale a
alternativa correta.
A
A perempção é causa de extinção de punibilidade
exclusiva da ação penal pública condicionada à
representação.
B
No caso de concurso de crime, a extinção da
punibilidade incidirá sobre a soma das penas.
C
A extinção da punibilidade pela morte do agente
poderá ocorrer em qualquer momento da persecução
penal, desde a instauração do inquérito até o término
da execução penal, porém, extingue somente os
efeitos principais da sentença condenatória não
extinguindo a pena de multa.
D
O perdão do ofendido é a manifestação de vontade,
expressa ou tácita, do ofendido ou do seu
representante legal, no sentido de desistir da ação
penal privada já iniciada, ou seja, é a desistência
manifesta após o oferecimento da queixa, portanto,
só será realizado na ação penal exclusivamente
privada, sendo inadmissível na ação privada
subsidiária da pública.