Questões de Concurso sobre Ação Penal Privada (gênero)

A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.

A ação penal, como regra, é pública condicionada à representação, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

No caso de morte do ofendido, extingue-se o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação penal privada.

A ação de iniciativa privada é promovida mediante representação no Ministério Público.

Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 06 (seis) meses, contado do dia da ação ou da omissão criminosa.

quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

o direito de oferecer queixa é personalíssimo do ofendido e insuscetível de sucessão.

o direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente, não implicando em renúncia tácita o fato de o ofendido receber a indenização do dano causado pelo crime.

o perdão pode ser recusado pelo querelado, obstando os efeitos de sua concessão.

crime de violação do segredo profissional

crime de invasão de dispositivo informático

dano simples

estelionato na forma de defraudação de penhor

crime de alteração de limites

A ação penal poderá ser privada em todos os casos, mesmo quando a lei expressamente a declara pública.

A ação de iniciativa privada é promovida necessariamente pelo Ministério Público.

No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa se extingue, sem a possibilidade de ser repassado a algum terceiro.

O perdão, no processo ou fora dele e expresso ou tácito, se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita.

O perdão, no processo ou fora dele e expresso ou tácito, se o querelado o recusa, produz efeito normalmente.

Será admitida ação penal pública, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa quando for necessário.

As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas por qualquer indivíduo, com ou sem a finalidade específica de prejudicar outrem.

Qualquer indivíduo, independentemente de sua ocupação, pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade de acordo com esta Lei.

Os crimes previstos na referida Lei são de ação penal privada condicionada.

Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei citada, todo aquele que exerce funções públicas, independentemente de sua remuneração ou permanência no cargo.

Pública incondicionada.

Pública condicionada à representação do ofendido.

Privada.

Internacional.

Nos crimes de ação penal privada, a queixa deve ser apresentada exclusivamente perante a Autoridade Judiciária, mediante assistência técnica de advogado.

Nos crimes de ação penal pública, a queixa deve ser apresentada pelo ofendido perante o Delegado de Polícia, funcionando como causa de suspensão da prescrição.

Nos crimes de ação penal privada, a denúncia deve ser apresentada pelo Ministério Público, perante o Juiz de Direito, até 6 (seis) meses após a representação do ofendido.

Nos crimes de ação penal privada, a queixa deve ser apresentada por advogado perante o Delegado de Polícia, funcionando como causa de interrupção da prescrição.

extingue-se, assim como a punibilidade.

extingue-se, mas a ação penal pode ser instaurada por denúncia do Ministério Público.

passa ao descendente, apenas.

passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

pode ser exercido por procurador com poderes especiais.

Constitui crime, punido com detenção de 1 a 2 anos, e multa, efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado.

Configura crime previsto no Código de Defesa do Consumidor quando, na reparação de produtos, o fornecedor emprega peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.

Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei 8.137/90 (crimes contra a ordem tributária), quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.

Não se admite ação penal de iniciativa privada nas hipóteses de crime de abuso de autoridade (Lei 4.898/65)

ao juiz, que o fará ex ofício.

à Defensoria Pública.

ao Ministério Público.

ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

denúncia do Ministério Público, independentemente de qualquer manifestação do ofendido.

queixa-crime ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo.

denúncia do Ministério Público condicionada à representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

portaria do Juiz de Direito baseada em prévia representação do Ministério Público.

queixa formulada pessoalmente pelo ofendido à autoridade policial competente.

prescrição e renúncia

renúncia e decadência

perempção e preclusão

perdão judicial e prescrição

perempção e perdão judicial