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Q3101664

Direito Penal Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido

Banca: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE

Prova: IBADE - PM PB - Oficial da Polícia Militar - 2022

O crime de homicídio será processado e julgado por meio de ação penal:

A

Pública incondicionada.

B

Pública condicionada à representação do ofendido.

C

Privada.

D

Internacional.

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