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Questões de Concurso sobre Ação Penal Pública Incondicionada
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Com base na Lei 13.869/19, que revogou a Lei 4.898/65, os crimes previstos nela são:
A
Ação penal pública incondicionada.
B
Ação penal pública condicionada à representação.
C
Ação penal pública condicionada à requisição.
D
Ação penal privada exclusiva.
E
Ação penal privada subsidiária da pública.
O crime de homicídio será processado e julgado por meio de ação penal:
A
Pública incondicionada.
B
Pública condicionada à representação do ofendido.
C
Privada.
D
Internacional.
Considere as seguintes situações hipotéticas de crimes de furto e roubo:
I. Paulo, durante o período noturno, ingressou no quarto do seu pai, João, de 70 anos de idade, e subtraiu a quantia de R$ 3.000,00 em dinheiro que estava ocultada no guarda-roupas.
II. Mariano, policial militar, apontou a arma de fogo para a esposa Rita, com quem é regularmente casado e convive na mesma residência, e subtraiu diversas joias em ouro pertencentes a ela, fugindo em seguida.
III. Os irmãos Michael e Josué estavam em uma festa na cidade de São Paulo, que acontecia em uma casa noturna. No curso da festa, Michael saiu da casa noturna e furtou o veículo de propriedade de Josué, entregando o bem para um comparsa, retornando para a festa logo em seguida.
IV. Davi, em comparsaria com Felício, praticou furto noturno, mediante arrombamento, contra o estabelecimento comercial de propriedade de Rodolfo, filho legítimo de Davi.
De acordo com o Código Penal, o Ministério Público poderá ajuizar ação penal pública incondicionada, e postular a aplicação das sanções previstas, contra Mariano
A
Paulo, Davi e Felício.
B
Michael e Davi.
C
Paulo e Michael.
D
Paulo e Felício.
E
Michael e Felício.
O artigo 217-A do Código Penal enuncia, com relação ao crime de estupro de vulnerável, que ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de catorze anos sujeita o autor do fato a uma pena em abstrato de reclusão de oito a quinze anos. Esse crime somente se processa mediante ação penal
A
pública incondicionada.
B
pública condicionada.
C
privada subsidiária da pública.
D
privada personalíssima.
E
privada.
Assinale o crime que se processa mediante ação penal pública incondicionada.
A
Furto de coisa comum (CP, art. 156).
B
Violação do segredo profissional (CP, art. 154).
C
Perigo de contágio venéreo (CP, art. 130).
D
Ameaça (CP, art. 147).
E
Violação de domicílio (CP, art. 150).
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De regra, a ação penal é
A
pública condicionada à requisição judicial
B
pública condicionada à representação da vítima.
C
exclusivamente privada.
D
subsidiária da privada.
E
pública incondicionada.
No que se refere à ação penal prevista no Título VII do
Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40), assinale a
alternativa correta.
A
A ação penal será somente pública.
B
A ação penal é pública, salvo quando o juiz de
direito expressamente a declara privativa do
ofendido.
C
A ação de iniciativa privada também será promovida
pelo Ministério Público de ofício, pois lhe incumbe a
defesa da ordem jurídica.
D
A ação penal é pública, salvo quando a lei
expressamente a declara privativa do ofendido.
Tício, usuário de “maconha”, porém imputável e lúcido naquele momento, subtrai dinheiro que estava sobre a mesa da sala, deixado ali por sua avó, com mais de 60 (sessenta) anos de idade, visando adquirir entorpecente para uso próprio. Assinale, dentre as alternativas mencionadas, qual delas é a correta.
A
Tício é isento de pena, por ter praticado o furto contra ascendente.
B
Tício responderá pelo furto, mas a ação penal estará condicionada à representação por parte da avó.
C
Tício responderá pelo furto, independentemente de representação por parte da avó, pois, no caso, a ação penal é pública incondicionada.
D
Tício não praticou crime, pois agiu em estado de necessidade.
Sobre a ação penal, considere as seguintes afirmativas:
1. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação perece.
2. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça.
3. Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
4. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Sobre a ação penal, assinale a única alternativa que contém afirmação verdadeira:
A
seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública;
B
ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representa-lo, ou ainda ao Ministério Público, quando o ofendido for pobre, caberá intentar a ação penal privada;
C
no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao ascendente, descendente, irmão ou cônjuge, nessa ordem;
D
a representação será retratável até o oferecimento da denúncia ou, no caso das contravenções, até a lavratura do auto de prisão em flagrante ou da portaria da autoridade judiciária ou policial.
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