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O artigo 217-A do Código Penal enuncia, com relação ao crime de estupro de vulnerável, ...
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Q3023895
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O artigo 217-A do Código Penal enuncia, com relação ao crime de estupro de vulnerável, que ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de catorze anos sujeita o autor do fato a uma pena em abstrato de reclusão de oito a quinze anos. Esse crime somente se processa mediante ação penal
A
pública incondicionada.
B
pública condicionada.
C
privada subsidiária da pública.
D
privada personalíssima.
E
privada.