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Questões de Concurso sobre Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido
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Com base na Lei 13.869/19, que revogou a Lei 4.898/65, os crimes previstos nela são:
A
Ação penal pública incondicionada.
B
Ação penal pública condicionada à representação.
C
Ação penal pública condicionada à requisição.
D
Ação penal privada exclusiva.
E
Ação penal privada subsidiária da pública.
Sobre as condições da ação penal nos delitos patrimoniais, é correto afirmar que:
A
Por ser cometido sem violência ou grave ameaça, o delito de furto se procede mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima, o que deve ser feito no prazo prescricional de seis meses.
B
Em razão de alteração legislativa recente, o delito de estelionato passou a ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima, que deve apresentar em sede policial a queixa crime, sem a qual a Autoridade Policial não pode dar início ao inquérito.
C
O crime de roubo na sua modalidade imprópria se procede mediante representação do ofendido se este for tio do agente e houver coabitação.
D
O crime de dano, ainda que cometido por motivo egoístico, se procede mediante queixa crime.
O crime de homicídio será processado e julgado por meio de ação penal:
A
Pública incondicionada.
B
Pública condicionada à representação do ofendido.
C
Privada.
D
Internacional.
A partir da análise do instituto da ação penal, previsto no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
Revoga-se o livramento condicional se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença recorrível, por crime cometido durante a vigência do benefício.
B
Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime não é um efeito da condenação.
C
A representação será retratável após o oferecimento da denúncia.
D
A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
Assinale a afirmação INCORRETA, segundo o expressamente previsto pelo Código Penal:
A
A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
B
Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de um ano contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.
C
O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.
D
No caso de Medida de Segurança, a desinternação, ou a liberação, será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
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Quando a ação penal pública for condicionada à representação do ofendido, o exercício desta pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo
a
exclui o direito destes de exercerem a ação penal pública subsidiária.
b
impede o Ministério Público de requisitar diligências à autoridade policial.
c
não torna obrigatório o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.
d
impede o Ministério Público de requerer o arquivamento do inquérito policial.
e
torna obrigatório o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público.
Nos crimes de ação penal pública condicionada, a
representação do ofendido é
A
retratável até o trânsito em julgado da sentença
condenatória.
B
irretratável.
C
irretratável após o oferecimento da denúncia.
D
retratável desde que haja concordância do réu.
E
irretratável após o recebimento da denúncia.
Nas ações penais públicas condicionadas, oferecida a representação pelo ofendido, não caberá retratação, pois não se pode afastar o poder punitivo do Estado.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado