Questões de Concurso sobre Ação Penal Pública (gênero)

Apenas II e III estão corretas.

Apenas I e II estão incorretas.

I, II e III estão corretas.

Apenas I está correta.

quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

o direito de oferecer queixa é personalíssimo do ofendido e insuscetível de sucessão.

o direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente, não implicando em renúncia tácita o fato de o ofendido receber a indenização do dano causado pelo crime.

o perdão pode ser recusado pelo querelado, obstando os efeitos de sua concessão.

A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

A ação de iniciativa privada pode intentarse nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.

A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

A ação de iniciativa privada não pode, em nenhuma hipótese, intentar-se nos crimes de ação pública, sendo ato privativo do Ministério Público.

No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

A ação penal poderá ser privada em todos os casos, mesmo quando a lei expressamente a declara pública.

A ação de iniciativa privada é promovida necessariamente pelo Ministério Público.

No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa se extingue, sem a possibilidade de ser repassado a algum terceiro.

O perdão, no processo ou fora dele e expresso ou tácito, se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita.

O perdão, no processo ou fora dele e expresso ou tácito, se o querelado o recusa, produz efeito normalmente.

Será admitida ação penal pública, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa quando for necessário.

As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas por qualquer indivíduo, com ou sem a finalidade específica de prejudicar outrem.

Qualquer indivíduo, independentemente de sua ocupação, pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade de acordo com esta Lei.

Os crimes previstos na referida Lei são de ação penal privada condicionada.

Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei citada, todo aquele que exerce funções públicas, independentemente de sua remuneração ou permanência no cargo.

Certo

Errado

C - C - E.

E - C - C.

C - E - E.

E - C - E.

Ameaça.

Homicídio.

Estupro de vulnerável.

Roubo.

Revoga-se o livramento condicional se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença recorrível, por crime cometido durante a vigência do benefício.

Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime não é um efeito da condenação.

A representação será retratável após o oferecimento da denúncia.

A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

pública condicionada, pois dependerá da vontade particular do sócio ou diretor da empresa envolvida.

pública incondicionada, porque, independentemente de ter causado ou não prejuízo à Administração pública, envolve ente público na consecução das atividades.

pública condicionada, pois haverá prejuízo ao particular, em face da conduta criminosa violadora.

pública incondicionada, pois resultou prejuízo à Administração pública, independentemente do prejuízo causado ao particular.

privada, pois, mesmo que haja prejuízo à Administração pública, com o prejuízo causado ao particular, somente este tem possibilidade de interposição de ação.

Certo

Errado

pública condicionada à representação da ofendida

privada personalíssima

exclusivamente privada

pública incondicionada

pública condicionada à requisição judicial

pública condicionada à representação da vítima.

exclusivamente privada.

subsidiária da privada.

pública incondicionada.

A representação poderá ser retratada até a citação do acusado.

O direito de oferecer queixa ou de prosseguir decai no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial.

Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público

Importa renúncia tácita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber a indenização do dano causado pelo crime.

O direito de queixa pode ser exercido a qualquer momento.

Pela definição apresentada no excerto, será necessariamente alternativa toda denúncia pela prática de conduta definida em um tipo misto alternativo.

Decorre da definição acima o fato de que a compatibilidade lógica entre duas condutas imputadas alternativamente pelo MP seria bastante para fundamentar o não recebimento da denúncia.

Com base na definição apresentada, é correto afirmar que denúncia alternativa corresponde à denúncia genérica.

A definição apresentada não encontra respaldo na jurisprudência do STJ, uma vez que, no entendimento consolidado desse tribunal, o acusado é citado para se defender de fatos certos, ainda que tais fatos comportem capitulação jurídica diversa da que foi dada na denúncia.

Exemplo de denúncia alternativa, de acordo com a definição apresentada, é o da receptação dolosa, quando o MP imputa ao réu a prática de adquirir ou de receber, caso em que, com base nos elementos de prova, não é possível afirmar com certeza se o agente adquiriu, de forma onerosa, ou se simplesmente recebeu a coisa que sabe ser produto de crime, em proveito próprio ou alheio, embora seja verossímil a afirmação de haver praticado uma das duas ações.